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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12488| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Descentralização e implementação da Política Ambiental Estadual em Municípios Mato-Grossenses a partir do ICMS-Ecológico |
| Título(s) alternativo(s): | Decentralization and Implementation of the State Environmental Policy in Mato Grosso Municipalities based on the ICMS-Ecological. |
| Autor: | Santos, Rubens dos  |
| Primeiro orientador: | Feres Júnior, João |
| Primeiro membro da banca: | Guarnieri, Fernando Henrique Eduardo |
| Segundo membro da banca: | Silva, Thiago Moreira da |
| Terceiro membro da banca: | Borba, Felipe de Moraes |
| Quarto membro da banca: | Santos, Cristiane Corrêa Batista |
| Resumo: | Esta pesquisa destaca o processo de descentralização e implementação da política pública ambiental nos municípios mato-grossenses que possuem áreas protegidas, beneficiados com o recurso financeiro do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços-Ecológico (ICMS-E). Os resultados apontam que o processo de descentralização de Mato Grosso segue a teoria top-down. As políticas são discutidas e aprovadas na instâncias estaduais para serem cumpridas nas municipais. As análises do impacto financeiro para os municípios contemplados com o ICMS-E, antes e depois da IN 001/2010, apontam que mesmo não havendo perda financeira, fica claro que não foi motivada pelo cumprimento dos critérios de qualidade ambiental, mais sim por não ocorrer o processo de implementação dessas políticas. No que se refere à criação e ampliação das áreas protegidas, só se observa nos primeiros anos da Lei. Quanto à influência do ICMS-E na preservação ambiental, no índice de desmatamento nota-se uma redução a partir de 2010 em todos os municípios mato-grossenses, independente de receberem ou não o recurso do ICMS-E, indicando que a redução não é motivada por esse benefício. Com relação às queimadas, mesmo sendo identificado uma redução, não se pode afirmar que foi provocado pelo ICMS-E, visto que não foi possível extrair os dados separados dos municípios que recebem e os que não recebem esse recurso. As restrições financeiras e de pessoal, da SEMA/MT, a impede de desempenhar ações mais efetivas de combate a degradação ambiental. Os PPAs dos municípios que recebem o ICMS-E, apontam que os mesmos não se comprometem politicamente com investimentos significativos na área ambiental, investimentos que foram classificados com muito baixo. Assim, podemos concluir que o processo de descentralização e implementação das políticas ambientais, a partir do ICMS-E, foram elaboradas, mas não efetivamente implementadas. |
| Abstract: | This paper emphasizes that the process of decentralization and implementation of public environmental policy in the municipalities of Mato Grosso that have protected areas, benefiting from the financial resource of the Tax on the Circulation of Goods and Ecological Services (ICMS-E). The results indicate that the Mato Grosso decentralization process follows the top-down theory. Policies are discussed and approved at state level to be met at municipal level. The analyzes of the financial impact for municipalities contemplated with ICMS-E, before and after IN 001/2010, point out that even though there is no financial loss, it is clear that it was not motivated by compliance with the environmental quality criteria, but rather by not the implementation process of these policies. Regarding the creation and expansion of protected areas, it is only observed in the first years of the Law. As for the influence of the ICMS-E on environmental preservation, the deforestation index shows a reduction from 2010 in all mato municipalities regardless of whether or not they receive the ICMS-E appeal, indicating that the reduction is not motivated by this benefit. Regarding the fires, even if a reduction is identified, it can not be affirmed that it was provoked by the ICMS-E, since it was not possible to extract the separated data of the municipalities that receive and those that do not receive this resource. The financial and personnel restrictions of the SEMA / MT prevent it from performing more effective actions to combat environmental degradation. The PPAs of the municipalities that receive the ICMS-E, indicate that they are not politically committed with significant investments in the environmental area, investments that were classified as very low. Thus, we can conclude that the process of decentralization and implementation of environmental policies, based on the ICMS-E, were elaborated, but not effectively implemented. |
| Palavras-chave: | Public Policy Decentralization Implementation ICMS-E Política Pública Descentralização Implementação ICMS-E |
| Área(s) do CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA |
| Idioma: | por |
| País: | BR |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Instituto de Estudos Sociais e Políticos |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciência Política |
| Citação: | SANTOS, Rubens dos. Descentralização e implementação da Política Ambiental Estadual em Municípios Mato-Grossenses a partir do ICMS-Ecológico. 2018. 158 f. Tese (Doutorado em Ciência Política) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/12488 |
| Data de defesa: | 29-Jun-2018 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Ciência Política |
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