A tutela do Direito de Laje no Brasil: Análise da Regulação da Lei Federal nº 13.465/2017 à luz do Direito Fundamental Social de Moradia Digna

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A tutela do Direito de Laje no Brasil: Análise da Regulação da Lei Federal nº 13.465/2017 à luz do Direito Fundamental Social de Moradia Digna
Título(s) alternativo(s):	The protection of Slab Law in Brazil: Analysis of the Regulation of Federal Law No. 13,465 / 2017 in the light of the Fundamental Social Right of Decent Housing
Autor:	Andrade, Eric Santos
Primeiro orientador:	Mota, Mauricio Jorge Pereira da
Resumo:	Este trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre o direito de laje regulamentado pela Lei 13.465 de 2017 à luz do direito social à moradia digna. A proposta é levantar alguns questionamentos sobre a sua natureza e responder, ao final, se a laje se mostra como instrumento de regularização de direito real ou de moradia. O tema possui relevância na medida que a laje está presente principalmente nos núcleos informais urbanos, mostrando ter uma conotação prioritariamente de proteção social à moradia de famílias brasileiras de baixa renda. Fato é que a legislação tem regulamentado instrumentos sociais que não conseguem atender a sua finalidade e, ao final, acabam atendendo aos interesses individuais e do mercado ao invés do interesse comum maior, qual seja, o de proteger aqueles ocupantes que estão em situação de vulnerabilidade social e excluídos da cidade formal. A regulamentação do direito de laje não consegue atender às perspectivas sociais de regularização da moradia, comprometendo assim a sua eficácia social. Por outro lado, a laje, por meio de sua regulamentação, se apresenta como instrumento de produção de propriedades comercializáveis o que alimenta ainda mais a segregação socioespacial e fomenta a discriminação do acesso à terra pela maioria dos brasileiros, restando um direito de propriedade protegido à um grupo social pequeno e seleto. Nesse sentido, propõe-se desenvolver o tema a partir de três capítulos. O primeiro trata da questão da limitação do acesso à terra e das teorias individualistas possessivas que protegem indistintamente a propriedade individual absoluta. O segundo cuidará da formação do direito de propriedade no Brasil, a questão social do acesso á moradia e dos instrumentos precedentes da laje. No terceiro capítulo será desenvolvido o direito de laje, suas peculiaridades e vicissitudes e o confronto entre a laje e a moradia. A metodologia adotada é analítica-dedutiva onde será contraposto a interpretação objetiva da regulamentação da laje e as considerações doutrinárias que fundamentaram a sua regulamentação.
Abstract:	This work aims to present a study on the slab right regulated by Law 13.465 of 2017 in the light of the social right to decent housing. The proposal is to raise some questions about its nature and answer at the end if the slab is shown as an instrument for regularizing real rights or housing. The theme is relevant to the extent that the slab is present mainly in the informal urban centers, showing that it has a connotation primarily of social protection to the housing of low-income Brazilian families. The fact is that the legislation has regulated social instruments that fail to meet their purpose and, in the end, end up serving the individual and market interests instead of the greater common interest, that is, protecting those occupants who are in a vulnerable situation. and excluded from the formal city. The regulation of the slab right fails to meet the social prospects of regularizing housing, thus compromising its social effectiveness. On the other hand, the slab, by means of its regulation, presents itself as an instrument for the production of marketable properties, which further fuels socio-spatial segregation and encourages the discrimination of access to land by most Brazilians, leaving a protected property right to a small and select social group. In this sense, it is proposed to develop the theme from three chapters. The first deals with the issue of limiting access to land and possessive individualist theories that protect individual individual property without distinction. The second will take care of the formation of property rights in Brazil, the social issue of access to housing and the preceding instruments of the slab. In the third chapter, the slab law, its peculiarities and vicissitudes and the confrontation between the slab and the house will be developed. The adopted methodology is analytical-deductive where the objective interpretation of the slab regulation and the doctrinal considerations that justified its regulation will be opposed. Right to the slab. Guardianship. Land regularization. Property. Home.
Palavras-chave:	Direito à laje Tutela Regularização fundiária Propriedade Right to the slab Guardianship Land regularization Property Home
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	ANDRADE, Eric Santos. A tutela do Direito de Laje no Brasil: Análise da Regulação da Lei Federal nº 13.465/2017 à luz do Direito Fundamental Social de Moradia Digna. 2020. 318 f. Dissertação ( Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro , 2020.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16378
Data de defesa:	14-Mai-2020
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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Dissertação - Eric Santos Andrade - 2020 - Parcial.pdf		399,71 kB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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