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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16858
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Corrupção passiva: delimitação do desvalor da conduta e alcance do tipo penal |
Título(s) alternativo(s): | Passive corruption: delimitation of conduct devaluation and scope of the penal type |
Autor: | Serafim, Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira |
Primeiro orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
Primeiro membro da banca: | Souza, Artur de Brito Gueiros de |
Segundo membro da banca: | Costa, Rodrigo de Souza |
Resumo: | O trabalho visa a delimitação do conteúdo do desvalor da conduta proibida pelo crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, do Código Penal, com o objetivo de indicar critérios que permitam verificar o alcance do tipo penal, bem como analisar a adequação da norma vigente diante de questões atuais relacionadas à corrupção pública. Para isso, são examinados os seguintes aspectos: abordagem histórica até contextos atuais da corrupção passiva; entendimentos doutrinários relacionados ao tipo penal, julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça de ações penais envolvendo o crime, bem como o exame do tratamento legal conferido por diplomas internacionais ratificados pelo Brasil, e pelo direito estrangeiro, notadamente, o português, o espanhol e o alemão. Ao final, são ressaltadas premissas necessárias à interpretação da lei penal diante da atual opção legislativa, é indicado o bem jurídico que entende-se protegido pela norma penal, relaciona-se os critérios a serem utilizados em casos práticos, para verificação da subsunção da conduta ao tipo penal. Com apoio nos parâmetros traçados, são analisados os contornos de situações que envolvam criação de clima de permeabilidade junto ao funcionário público, e, questões quanto à criminalização de enriquecimento ilícito e de capitulação, em tipo penal específico, de corrupção política. |
Abstract: | The study aims to delimit the contente of the devaluation of the conduct prohibited by the crime of passive corruption, provided in article 317, of the Brazilian Penal Code, with the obctive of indicate criteria that allow verifying the scope of penal type, as well as analyze the adequacy of current issues related to public corruption. For this, the following aspects are examined: historical approach to current contexts of passive corruption; doctrinal understandings related to the criminaltype, judgments made by the Supreme Federal Court and the Superior Court of Justice in criminal action involving the crime; as well as the examination of the legal treatment conferred by international diploms ratified by Brazil, and by foreign law, notably Portugueses, Spanish and German. At the end, the premises necessary for the interpretation of the penal law are highlighted in view of the current legislative option, the legal asset that is considered protected by the criminal law is indicated, the criteria to be used in practical cases are listed, to verify the subsumption of conduct to the penal type. With the support of the outlined parameters, the contours of situations that envolve the creation of a climate of permeability with the public officialare analyzed, and questions regarding the criminalization of illicit enrichment and capitulation, in a specific criminal type, of the political corruption. |
Palavras-chave: | Passive corruption Conduct devaluation Scope of the penal type Criteria Corrupção passiva Desvalor da conduta Alcance do tipo penal Critérios |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SERAFIM, Wanessa Carneiro Molinaro Ferreira. Corrupção passiva: delimitação do desvalor da conduta e alcance do tipo penal. 2020. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020 . |
Tipo de acesso: | Acesso Restrito |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/16858 |
Data de defesa: | 10-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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