A tributação pelo ICMS no regime de partilha para a exploração de petróleo e gás natural

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A tributação pelo ICMS no regime de partilha para a exploração de petróleo e gás natural
Título(s) alternativo(s):	The Incidence of the Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS) Over Exploitation of Oil and Gas under the Product Sharing Regime
Autor:	Lopes, Lívia Pinheiro
Primeiro orientador:	Ribeiro, Ricardo Lodi
Primeiro membro da banca:	Pires, Adílson Rodrigues
Segundo membro da banca:	Godoi, Marciana Seabra de
Resumo:	A presente dissertação visa enfrentar a temática da exploração e produção de petróleo e gás natural no pré-sal, trazendo, em especial, indagações sobre possíveis incidências de ICMS nas atividades desenvolvidas ao abrigo do Contrato de Partilha da Produção. Para uma melhor compreensão do tema, o trabalho divide-se em duas partes. A Parte Primeira, a versar sobre os aspectos gerais e regulamentares, encontra-se subdividida em dois capítulos. O capítulo um tem como objeto o monopólio estatal sobre o petróleo e o gás natural, abordando a previsão constitucional que o consagra sob a ótica dos métodos clássicos de interpretação jurídica. O capítulo dois expõe o Novo Marco Regulatório do setor petrolífero no Brasil, advindo no ano de 2010 e composto por três leis cujos pontos principais são apresentados, a saber, a autorização para a criação da PPSA, a instituição do Fundo Social do Pré-Sal, a cessão onerosa à Petrobras, e aquele que parece ser o auge das mudanças introduzidas, o regime de partilha de produção para a exploração de petróleo e gás natural. A Parte Segunda da dissertação é dedicada à questão tributária. Também ela está repartida em alguns capítulos. O capítulo três demonstra a legitimidade de exercício de competência tributária pelos entes federados, União, Estados-membros e Municípios, no mar territorial, plataforma continental e zona econômica exclusiva. No capítulo quatro são enfrentados os questionamentos em torno das exigências de ICMS sobre (i) a extração do petróleo e gás natural, (ii) a partilha de produção (ii.1) realizada entre União e consortes contratados e (ii.2) entre os consorciados, e (iii) sobre o deslocamento dos hidrocarbonetos do terminal de produção para o estoque das petroleiras. Finalmente, na parte conclusiva da obra, ressalta-se a incongruência de eventuais tentativas de cobrança de ICMS sobre fatos que estão longe de caracterizarem-se como geradores do tributo
Abstract:	This dissertation aims to cover the theme of exploration and production of Oil and Gas based off the pre-salt layer, through discussions on possible occurrences of Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS) on the development of the Product Sharing Contract. In order to best cover the theme, this dissertation has been structured in two parts. The first one, which portrays regulatory and general aspects, has been subdivided into two chapters. The first chapter is on the state monopoly over oil and gas, covering the constitutional rule that supports it through the lenses of the classical methods of legal interpretation. The second chapter exposes the theme of the New Regulatory Acts of the Oil and Gas sector of Brazil, developed in the year of 2010 and consisted of three laws, as follows: the authorization for the criation of the PPSA, the creation of the Pre-Salt Social Fund, the onerous assignment towards Petrobras, and finally, the one that appears to be the main change introduced, the product sharing system for the production and exploration of oil and gas. The second part of the dissertation is dedicated to tax. It is also subdivided into chapters. The third chapter demonstrates the legimiticity of tax unfolding by the Union, the member states and the municipalities, within the territorial sea, continental shelf and exclusive economical zone. Chapter four covers interrogations throughout Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS) requirements on (i) the extraction of oil & gas, (ii) the product sharing (ii.1) between the Union and hired consorts and (ii.2) between consorts, and (iii) on the transportation of the hydrocarbonates from the production terminal to the Oil Companies storage facilities. Finally, as towards the conclusion, incongruencies on tax attempts on facts that are far from being characterized as eligible for tax are displayed
Palavras-chave:	Petróleo e Gás Natural Novo Marco Regulatório Contrato de Partilha Tributação ICMS Oil and Gas New Regulatory Acts Product Sharing Contract Taxation Tax on Distribution of Goods and Services (ICMS)
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	LOPES, Lívia Pinheiro. A tributação pelo ICMS no regime de partilha para a exploração de petróleo e gás natural. 2013. 211 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17194
Data de defesa:	20-Ago-2013
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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