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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17195
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O inadimplemento da promessa de compra e venda de imóveis: uma releitura sob a perspectiva civil-constitucional |
Título(s) alternativo(s): | The default of promise of buying and selling an immovable property: a re-reading under the civil-constitutional aproach |
Autor: | Silva Júnior, Antonio dos Reis Pereira da ![]() |
Primeiro orientador: | Schreiber , Anderson |
Primeiro membro da banca: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Segundo membro da banca: | Maia, Roberta Mauro Medina |
Resumo: | O estudo do direito civil à luz da Constituição Federal impõe releitura do contrato de promessa de compra e venda de imóveis – e de seus efeitos – conforme os novos valores consagrados na tábua axiológica da Lei Maior. Nessa medida, a sua releitura, de caráter funcional, resulta em nova conformação conceitual e de conteúdo, a identificar nova disciplina normativa mais afeita ao sistema do direito civil hodierno, atribuindo-se novas perspectivas em torno de seus aspectos estruturais, tanto nos efeitos obrigacionais quanto nos efeitos reais por ele produzido. Contudo, a promessa de compra e venda de imóveis interpretada conforme a Constituição Federal revela aspecto peculiar especialmente no momento patológico da relação jurídica, notadamente no inadimplemento e no controle de legitimidade do direito de resolução do credor. Nestas situações, percebe-se que o sistema da mora do devedor responde a uma lógica particular às promessas, bem como a identificação de sua conversão em inadimplemento absoluto, cujo fator determinante repousa na identificação da perda da utilidade da prestação para o credor. No caso de inadimplemento do promitente vendedor, os efeitos serão distintos conforme ocorra por atraso na entrega do imóvel ou por cumprimento defeituoso da prestação nas incorporações imobiliárias, ou caso o promitente vendedor se negue a realizar a outorga da escritura definitiva. No caso do inadimplemento do promitente comprador, além dos aspectos singulares relativos à mora e à cláusula resolutiva, o intérprete deverá se valer de critérios qualitativos que o auxiliem na identificação do ponto de inflexão do sinalagma funcional do contrato, a saber se o exercício do direito de resolução pelo credor é legítimo ou se afigura-se como abusivo |
Abstract: | The study of civil law in the light of the Federal Constitution entails re-reading the contract for the promise of buying and selling an immovable property, as well as its effects, according to the new values sanctified by the Constitutional axiological table. Re-reading them in such a functional way yields a new framework, conceptual and of content, in identifying a new normative discipline that is more suitable to nowadays system of civil law, with new perspectives accruing to its juridical nature, to the right of withdrawal and to the purchaser’s real right. Yet, the promise of buying and selling immovable property when interpreted according to the Federal Constitution discloses a particular aspect concerning a pathological moment in the juridical relation, not least in default. The system of the debtor’s moratorium can be therein observed to respond to promises by means of a particular logic; and so can the identification of its conversion into absolute default, the key factor in determining which lies in the realisation of the needlessness of the instalment to the lender. In the case of seller’s default, effects will vary from delay in the delivery of the immovable property, flawed fulfilment of the instalment in the property development, or in the case of the seller’s denial to fulfil the grant of the property’s definite deed. In the case of the purchaser’s default, besides the particular aspects concerning moratorium and the resolutive condition, the interpreter should avail himself or herself to criteria that aid the identification of a turning point at the functional synallagma of the contract; namely he or she should know whether the exercise by the lender of the right termination is legitimate or turns out to be abusive |
Palavras-chave: | Promessa de compra e venda de imóveis Efeitos obrigacionais Efeitos reais Inadimplemento do promitente vendedor Inadimplemento do promitente comprador Direito de resolução do contrato Controle de legitimidade Promissory of purchase and sale of real state Personal obligations Real effects Defaut of the promising salesman Defaut of the promitent purchaser Right to terminate the contract Legitimacy control |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA JÚNIOR, Antonio dos Reis Pereira da. O inadimplemento da promessa de compra e venda de imóveis: uma releitura sob a perspectiva civil-constitucional. 2014. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2014. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17195 |
Data de defesa: | 18-Set-2014 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Antonio dos Reis Pereira da Silva Júnior - 2014 - Completa.pdf | 1,78 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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