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Tipo do documento: Dissertação
Título: Dever de esclarecimento médico no direito penal: a concretização do consentimento baseado na autonomia do paciente
Título(s) alternativo(s): Aufklärungspflicht des Arztes im Strafrecht: die Verwirklichung der Einwilligung nach der Patientenautonomie orientiert
Autor: Santin, Janice 
Primeiro orientador: Souza, Artur de Brito Gueiros
Primeiro coorientador: Greco, Luis Filipe Maksoud
Primeiro membro da banca: Lobato, José Danilo Tavares
Segundo membro da banca: Martins, Antonio José Teixeira
Resumo: O estudo investiga o conteúdo e a extensão do dever de esclarecimento necessários ao consentimento válido à intervenção médica, orientado pelo respeito à autonomia do paciente. O objetivo é identificar os elementos que tornam uma intervenção médica autorizada e não punível como lesão corporal ou constrangimento ilegal. Para tanto, traz ao debate questões ainda pouco apreciadas pela doutrina penal brasileira, embora fundamentais ao exercício da medicina dentro do âmbito jurídico-penalmente permitido. A partir do reconhecimento do respeito à autonomia do paciente como meta-princípio, a pesquisa trata dos elementos que envolvem o esclarecimento médico, como sujeitos, momento e forma. Também são estudados os tipos de informação médica: terapêutica, financeira e para a autodeterminação. Apresentadas tais circunstâncias que envolvem o dever de esclarecimento médico, desenvolve-se uma regra sobre como deve ser cumprido pelo profissional esse dever de informação. Essa regra determina que devem ser esclarecidas todas as informações necessárias para que o paciente possa, de forma autônoma, decidir sobre a intervenção. A criação de limites que não respeitem a autodeterminação do paciente constitui uma forma de paternalismo médico não autorizado sob o ponto de vista da autonomia como meta-princípio, o qual somente pode ser excepcionado ou atenuado em casos de urgência, de esclarecimento prévio, renúncia, contraindicação terapêutica e consentimento presumido, conforme determinados critérios também orientados pela própria autonomia do paciente. Isso leva a consequências dogmáticas importantes ao debate científico e, também, relevantes para a resolução de problemas enfrentados no âmbito judicial.
Abstract: Die vorliegende Erforschung untersucht den erforderlichen Inhalt und Umfang der Aufklärungspflicht einer rechtswirksamen Einwilligung des medizinischen Eingriffs, der am Patientenautonomierespekt orientiert ist. Das Ziel der Arbeit ist es, die Bestandteile eines berechtigten medizinischen Eingriffs zu identifizieren, die nicht als Körperverletzung oder Nötigung strafbar sind. Hierzu befasst sich die Studie mit Fragen, die die strafrechtliche brasilianische Literatur wenig verfolgt, obwohl sie wichtig für eine strafrechtlich berechtigte, medizinische Erwerbstätigkeit sind. Ausgehend vom Patientenautonomierespekt als Metaprinzip behandelt die Forschung die Elemente der Aufklärungspflicht des Arztes, wie Personen, Zeitpunkt und Form der Durchführung. Außerdem werden die Arten der Aufklärung untersucht: Therapeutik, wirtschaftliche Aufklärung und Selbstbestimmungsaufklärung. Unter diesen Umständen, die die Pflicht zur medizinischen Klärung einschließt, wird eine Faustregel erstellt, wie diese Informationspflicht vom Arzt zu erfüllen ist. Diese Regel bestimmt, dass alle notwendige Informationen für eine autonome Entscheidung des Patienten über den medizinischen Eingriff aufgeklärt werden müssen. Die Festlegung von Grenzen, die das Selbstbestimmungsrecht des Patienten nicht respektieren, bedeutet ein medizinischer Paternalismus, der unter dem Standpunkt der Autonomie als Metaprinzip der Autonomie nicht berechtigt ist und der nur in Notfällen, bei vorinformierten Patienten, bei Aufklärungsverzicht, bei therapeutischer Kontraindikation und mutmaßlicher Einwilligung gemildert oder ausgeschlossen werden kann. Alle diese Fälle müssen sich auch nach dem Selbstbestimmungsrecht des Patienten richten. Das führt dogmatische Folgen herbei, die wichtig für die wissenschaftliche Diskussion und Rechtsprechung sind.
Palavras-chave: Direito penal médico
Consentimento informado
Responsabilidade penal do médico
Dever de esclarecimento
Autonomia do paciente
Medizinstrafrecht
Informierte Einwilligung
Strafrechtliche Verantwortlichkeit des Arztes
Aufklärungspflicht
Selbstbestimmungsrecht des Patienten
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTIN, Janice. Dever de esclarecimento médico no direito penal: a concretização do consentimento baseado na autonomia do paciente. 2020. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17239
Data de defesa: 13-Mar-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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