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Tipo do documento: Tese
Título: O acordo de leniência para o ajustamento de condutas ilícitas perpetradas contra a administração pública e seus impactos na indústria do petróleo
Título(s) alternativo(s): The leniency agreement for the adjustment of unlawful conducts against the public administration and its impacts on the oil and gas industry
Autor: Moura, Aline Teodoro de 
Primeiro orientador: Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção
Primeiro membro da banca: Aragão, Alexandre dos Santos
Segundo membro da banca: Ribeiro, Marilda Rosado de Sá
Terceiro membro da banca: Ribeiro, Marcia Carla Pereira
Quarto membro da banca: Parentoni, Leonardo Netto
Resumo: Este trabalho tem por objeto a análise do Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção e os efeitos da sua aplicação na seara empresarial, em especial, na indústria do petróleo. A pesquisa estuda os impactos causados pelo Acordo de Leniência previsto no contexto da Lei Anticorrupção, sendo certo que a investigação se faz sob a ótica do Direito Comercial, embora seja necessária a observação de institutos atinentes a outros ramos do direito, como o Constitucional, o Administrativo e o Civil, em face da relação estabelecida pela Lei Anticorrupção. Esse diploma prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que cometem atos ilícitos contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Foram examinados os principais problemas encontrados na aplicação do Acordo de Leniência e constatou-se que a existência de uma multiplicidade de autoridades competentes para firmar o acordo, independente da previsão legal, associada à falta de uma dosimetria e de uma limitação na aplicação das sanções previstas pode inviabilizar a atividade empresarial, gerando grande insegurança jurídica para as sociedades empresárias e para a indústria do petróleo. A experiência internacional acerca dos Acordos de Leniência é explorada para que seja possível a compreensão das inadequações intrínsecas à produção legislativa brasileira, que, no caso em questão, desconsidera não apenas o microssistema anticorrupção vigente, mas até mesmo previsões constitucionais e legais que disciplinam a defesa do interesse e do patrimônio público. O estudo evidencia que a edição da norma de responsabilização das sociedades empresárias resulta do esforço para cumprir as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, as quais preconizam o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro como medida necessária para o atendimento do interesse público. O referencial teórico utilizado foi a teoria crítico-estruturalista do direito comercial, em que Calixto Salomão Filho propõe uma reflexão sobre o pensamento teórico do direito comercial, para que seja viabilizada uma mudança transformadora e que o direito comercial não atenda apenas a interesses econômicos através do direito positivado. A tese faz uma análise sistemática do Acordo de Leniência tal como consolidado no plano internacional, orientado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e sua respectiva incorporação normativa no direito brasileiro, e não se limita à observação, mas também propõe criticamente uma solução que esteja em conformidade com o interesse social e com a função social da empresa.
Abstract: This work is focused on the analysis of the leniency agreement in the Anticorruption Law and its effect on corporations, specially in the oil industry. The research studies the impacts caused by the leniency agreement within the context of the Anticorruption Law, being certain that the inquiry is carried out under the Corporate Law, despite the need to refer to institutes from other areas of law, such as Constitutional Law, Administrative Law and Civil Law as a result of the relation established by the Anticorruption Act, which is the administrative and civil liability of legal entities practicing unlawful acts against the national and foreign administration. The main problems found in applying the leniency agreement were examined and it was found that the existence of a number of competent authorities who need to sign the agreement, regardless of legal provisions, along with a lack of a established amount of penalty and a limitation to apply the sanctions may jeopardize the corporate activity, generating legal uncertainty for corporations and for the oil industry. The international experience concerning leniency agreements is explored so that it is possible the understand the intrinsic improprieties to the Brazilian legislative production that in that case disrespects disregards not only the effective anticorruption microsystem, but even constitutional and legal provisions on the defense of the public interest and property. The study evidences that the enactment of the standard holding corporations accountable results from the effort to comply with the international conventions ratified by Brazil, which foster the fight against corruption and money laundry as a necessary action for the public interest. The theoretical reference used was the critical-structuralist theory of Corporate Law, where Calixto Salomão Filho proposes a reflection on Corporate Law theoretical thinking, so a change is possible and the Corporate Law becomes able to meet not only economic interests by means of positive law. The thesis makes a systematic analysis of the leniency agreement as consolidated as in the international arena and guided by the Organization for Economic Cooperation and Development and its respective normative incorporation into the Brazilian law, not limited to comments but also critically suggesting a solution according to the social interest and the social role of business.
Palavras-chave: Leniency agreement
Anticorruption law
Legal Certainty
Oil Industry
Acordo de leniência
Lei anticorrupção
Segurança jurídica
Indústria do petróleo
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MOURA, Aline Teodoro de. O acordo de leniência para o ajustamento de condutas ilícitas perpetradas contra a administração pública e seus impactos na indústria do petróleo. 2018. 362 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17296
Data de defesa: 8-Mar-2018
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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