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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties |
| Título(s) alternativo(s): | The Brazilian Royalties Deductibility Regime |
| Autor: | Soares, Romero Lobão  |
| Primeiro orientador: | Rocha, Sergio André |
| Primeiro membro da banca: | Queiroz, Luís Cesar Souza de |
| Segundo membro da banca: | Schoueri, Luís Eduardo |
| Resumo: | O regime de dedutibilidade de royalties é muito criticado em função de sua longa existência em nosso ordenamento jurídico. As normas que regem o regime datam da década de 50 e seguintes e consistem na limitação das despesas incorridas com royalties a um teto máximo de 5% da receita líquida da empresa brasileira. Diante de tais críticas, o presente trabalho analisa as referidas normas sob a ótica da proporcionalidade, para concluir que, atualmente, os dispositivos afetam a capacidade contributiva de forma desarrazoada, além de impor tratamento discriminatório para alguns setores industriais, incompatíveis com nosso ordenamento jurídico |
| Abstract: | Royalties deductibility rules are criticized for its long existence in the Brazilian legal system. The rules governing those transactions date back to the 1950s and consist of limiting the expenses incurred with royalties to a ceiling of 5% of the net revenue of the Brazilian company. Due to such criticisms, the present paper analyzes these rules from a proportionality standpoint, in order to conclude that, currently, the provisions affect taxpayer’s ability to pay, imposing discriminatory treatment for some industrial sectors, which is incompatible with our legal system |
| Palavras-chave: | Royalties Deductibility Statutory cap Proportionality Trademarks Patents Intangibles Royalties Dedutibilidade Dedução Imposto Renda Proporcionalidade Marcas Patentes Intangíveis |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SOARES, Romero Lobão. O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties. 2019. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407 |
| Data de defesa: | 26-Fev-2019 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Romero Lobão Soares - 2019 - Completa.pdf | 1,16 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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