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Tipo do documento: Dissertação
Título: O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties
Título(s) alternativo(s): The Brazilian Royalties Deductibility Regime
Autor: Soares, Romero Lobão 
Primeiro orientador: Rocha, Sergio André
Primeiro membro da banca: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Segundo membro da banca: Schoueri, Luís Eduardo
Resumo: O regime de dedutibilidade de royalties é muito criticado em função de sua longa existência em nosso ordenamento jurídico. As normas que regem o regime datam da década de 50 e seguintes e consistem na limitação das despesas incorridas com royalties a um teto máximo de 5% da receita líquida da empresa brasileira. Diante de tais críticas, o presente trabalho analisa as referidas normas sob a ótica da proporcionalidade, para concluir que, atualmente, os dispositivos afetam a capacidade contributiva de forma desarrazoada, além de impor tratamento discriminatório para alguns setores industriais, incompatíveis com nosso ordenamento jurídico
Abstract: Royalties deductibility rules are criticized for its long existence in the Brazilian legal system. The rules governing those transactions date back to the 1950s and consist of limiting the expenses incurred with royalties to a ceiling of 5% of the net revenue of the Brazilian company. Due to such criticisms, the present paper analyzes these rules from a proportionality standpoint, in order to conclude that, currently, the provisions affect taxpayer’s ability to pay, imposing discriminatory treatment for some industrial sectors, which is incompatible with our legal system
Palavras-chave: Royalties
Dedutibilidade
Dedução
Imposto
Renda
Proporcionalidade
Marcas
Patentes
Intangíveis
Royalties
Deductibility
Statutory cap
Proportionality
Trademarks
Patents
Intangibles
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SOARES, Romero Lobão. O regime brasileiro de dedutibilidade de royalties. 2019. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17407
Data de defesa: 26-Fev-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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