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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17449| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos |
| Título(s) alternativo(s): | The protection of violent crime victims and the damage reparation in the Brazilian criminal system from a human rights perspective |
| Autor: | Ramos, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers  |
| Primeiro orientador: | Bezé, Patrícia Mothé Glioche Bezé |
| Primeiro coorientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Primeiro membro da banca: | Souza, Artur de Brito Gueiros |
| Segundo membro da banca: | Tangerino, Davi de Paiva |
| Terceiro membro da banca: | Fernandes, Valéria Diez Scarance |
| Quarto membro da banca: | Direito, Carlos Gustavo Vianna |
| Resumo: | A tese discorre a respeito dos direitos humanos das vítimas de crimes violentos, percorrendo a história dos movimentos vitimológicos, da importância de uma punição criminal que considere a vítima do delito e tenha aspectos restaurativos, garantindo-se uma reparação mínima dos danos causados e uma indenização subsidiária pelo Estado. Nesse sentido, o trabalho relaciona a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 40/34 da ONU de 29 de novembro de 1985) com a legislação brasileira, menciona as vítimas de casos brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a importância de um direito penal humanizado, mostrando a relevância de uma punição criminal com aspectos restaurativos. Uma função restaurativa da pena é sugerida, em paralelo às funções retributiva, preventivas e expressiva da pena criminal. Por fim, a reparação do dano na legislação penal brasileira é esmiuçada, propondo-se a alteração do art. 16 do Código Penal para que também possa ser aplicado aos crimes violentos, bem como seja desde logo regulamentado o art. 3º, inciso IX da Lei Complementar 79/93 para garantir suporte financeiro do Estado às vítimas com resultado morte ou lesão corporal grave |
| Abstract: | The thesis presents human rights of violent crime victims, throughout the history of victim movements, the importance of a criminal punishment that considers the victim with restorative aspects, ensuring a minimum damage reparation caused and subsidiary compensation by the State. Therefore, the paper relates the Declaration of Basic Principles of Justice for Victims of Crime and Abuse Power (UN 40/34 Resolution of 29 November 1985) with the Brazilian legislation. It also mentions Brazilian cases reviewed by the Interamerican Court of Human Rights and the importance of a humanized criminal law, demonstrating the relevance of criminal punishment with restorative aspects. Hence, the restorative function of punishment is suggested, parallel to the retributive, preventive and expressive functions. Lastly, the damage reparation in the criminal Brazilian legislation is scrutinized and proposals are made to amend art. 16 of the Brazilian Penal Code, in order to be applied to violent crimes, and to an immediate regulation of art. 3, item IX of Complementary Brazilian Law 79/93 providing financial compensation from de State for victims resulting in death or serious bodily injury |
| Palavras-chave: | Victms Human Rights Damage Reparation Vítima Direitos Humanos Reparação do Dano |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RAMOS, Patricia Pimentel de Oliveira Chambers. A proteção da vítima de crimes violentos e a reparação do dano no sistema criminal brasileiro na perspectiva dos Direitos Humanos. 2020. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17449 |
| Data de defesa: | 28-Jan-2020 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tese - Patricia Pimentel de Oliveira Chambers Ramos - 2020 - Completa.pdf | 2,62 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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