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Tipo do documento: Dissertação
Título: A tributação da herança sob um enfoque de justiça: considerações e propostas para um correto aproveitamento tributário das heranças nos sistemas do ITCMD e do IRPF
Título(s) alternativo(s): The Taxation of Inheritance with a focus on Justice: considerations and proposals for a correct exploitation of inheritances in the systems of ITCMD and IRPF
Autor: Paula, Fernanda Silva de 
Primeiro orientador: Queiroz, Luís Cesar Souza de
Primeiro membro da banca: Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Segundo membro da banca: Silva, Celso de Albuquerque
Resumo: A presente dissertação pretende estudar o sistema de tributação das heranças à luz da Constituição e da filosofia liberal igualitária, de modo a verificar a legitimidade do modelo vigente e apresentar propostas de aprimoramento no âmbito do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF. À luz da concepção filosófica adotada como marco teórico, serão verificadas a finalidade da tributação das heranças e a coerência entre esta e o modelo de tributação vigente atualmente. A fim de enriquecer o estudo, serão apreciados ainda os modelos de tributação das heranças praticados em países estrangeiros. Com base nessa primeira análise, serão apresentadas conclusões sobre os sistemas estaduais de tributação das heranças com a indicação dos seus pontos positivos e negativos. Em continuação ao estudo, será analisada a viabilidade constitucional da inclusão dos acréscimos decorrentes do recebimento de heranças na base tributável do IRPF; e, após conclusão positiva, será verificada a conveniência da adoção de tal alteração normativa, com vistas à construção de um modelo ideal de tributação.
Abstract: This dissertation is intended to study the system of inheritance taxation in light of the Constitution and the values of Liberalism, in order to verify the legitimacy of the current model and to present proposals to improve the systems of Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD and Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF. In light of the philosophical conception adopted as framework, the purpose of the taxation of inheritances and the coherence between it and the model of taxation currently adopted in Brazil will be verified. In order to enrich this study, inheritance taxation models practiced in foreign countries will also be evaluated. Based on this first analysis, conclusions will be presented on the inheritance taxation systems in force in Brazilian States, indicating their positive and negative points. Continuing the study, the constitutional feasibility of including gratuitous receipts in the tax base of the IRPF will be analyzed. And after an afirmative answer, the advisability of adopting such rule change will be checked considering the need to point an ideal model of taxation.
Palavras-chave: Taxation
Inheritance
Tax justice
Tributação
Herança
ITCMD
IRPF
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PAULA, Fernanda Silva de. A tributação da herança sob um enfoque de justiça: considerações e propostas para um correto aproveitamento tributário das heranças nos sistemas do ITCMD e do IRPF. 2017. 166 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17512
Data de defesa: 22-Fev-2017
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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