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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17521| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro: uma análise dos julgados do STF e STJ sobre a necessidade do sistema de dupla imputação nos crimes ambientais |
| Título(s) alternativo(s): | Criminal liability of the legal entity in Brazilian law: an analysis of the judgments of the STF and STJ on the need for double imputation system in environmental crimes |
| Autor: | Santos, Gabriel Miranda Moreira dos  |
| Primeiro orientador: | Beze, Patrícia Mothé Glioche |
| Primeiro membro da banca: | Tangerino, Davi de Paiva Costa |
| Segundo membro da banca: | Costa, Rodrigo de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo demonstrar, em sendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica prevista na Constituição Federal de 1988 e regulada através da Lei nº 9.605/98, de que forma os Tribunais Superiores brasileiros aplicaram ao longo dos anos a referida responsabilidade em julgamentos de casos concretos que envolvam sociedades empresárias. Para atingir o objetivo, passar-se-á brevemente pela teoria do crime e pela definição de pessoa jurídica, além de verificar de que maneira a responsabilização em matéria penal desses entes é abordado no direito estrangeiro. Como consequência, verifica-se a forma pela qual o direito brasileiro abarcou essa hipótese de responsabilização em matéria criminal adentrando no que se conhece por teoria da dupla imputação nos crimes ambientais, hipótese única de responsabilização penal desses entes coletivos em nosso direito |
| Abstract: | The present work aims to demonstrate that, as criminal liability of the legal entity provided for in the Federal Constitution of 1988 and regulated by Law 9.605/1998, the Brazilian Courts have applied this responsibility in judgments of concrete cases involving Companies. In order to achieve our objective, we will briefly discuss crime theory and the definition of legal entity, as well as verify how the criminal responsibility of these entities is dealt with in foreign law. As a consequence, we will verify the way in which Brazilian law encompassed this hypothesis of criminal responsibility, entering into what we know by theory of double imputation in environmental crimes, a unique hypothesis of criminal liability of these collective entities in our law |
| Palavras-chave: | Criminal liability Legal person Environmental Crimes Double Imputation Jurisprudence Responsabilidade penal Pessoa jurídica Pessoa jurídica Dupla imputação Jurisprudência |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SANTOS, Gabriel Miranda Moreira dos. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro: uma análise dos julgados do STF e STJ sobre a necessidade do sistema de dupla imputação nos crimes ambientais. 2017. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17521 |
| Data de defesa: | 8-Mar-2017 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Gabriel Miranda Moreira dos Santos - 2017 - Completa.pdf | 784,87 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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