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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17541
Tipo do documento: | Tese |
Título: | O aspecto quantitativo das taxas |
Título(s) alternativo(s): | Quantitative aspect of taxes in Brazil |
Autor: | Lessa, Donovan Mazza ![]() |
Primeiro orientador: | Gomes, Marcus Livio |
Primeiro membro da banca: | Queiroz, Luís Cesar Souza de |
Segundo membro da banca: | Campos, Carlos Alexandre de Azevedo |
Terceiro membro da banca: | Maneira, Eduardo |
Quarto membro da banca: | Barreto, Paulo Ayres |
Resumo: | A proposta deste trabalho é examinar o aspecto quantitativo das taxas no direito brasileiro. Em especial, o estudo confirma as seguintes hipóteses: (i) o custo estatal é a base de cálculo do tributo e, ainda, um limite jurídico à exação; (ii) o valor da taxa deve representar a partilha do custo global da atividade estatal entre os contribuintes do tributo; (iii) o custo estatal, enquanto base de cálculo do tributo, deve estar integrado à norma instituidora da taxa. O ponto de partida é o exame da evolução da taxa como espécie tributária, desde as formulações das ciências das finanças até o atual cenário legislativo sobre o tema. Posteriormente, é feita a análise das características gerais do fato gerador da taxa, pondo especial relevo na distinção entre as taxas de polícia e as taxas de serviço. Em seguida, o estudo percorre a base de cálculo e a alíquota das taxas, prosseguindo para o exame daquilo que deve ser entendido como custo estatal e o modo como ele deve estar discriminado na lei. Posteriormente, é feito um exame dos princípios constitucionais tributários e do modo como eles se relacionam com a taxa, especialmente no que se refere ao seu aspecto quantitativo. Após examinar os limites da extrafiscalidade no tributo e confirmar a inexistência de vinculação da receita auferida com as taxas, é feita a análise concreta de algumas taxas, com a finalidade de demonstrar a necessidade de haver maior controle sobre a base de cálculo desse tributo |
Abstract: | The aim of this dissertation is to analyze the quantitative aspect of fees charged by public entities (specifically the ones that have the nature of taxes according to the Brazilian Law). The following hypotheses have been confirmed: (i) The cost incurred by the public entity is the tax base and a legal limitation for the levy; (ii) the amount charged must indicate that the global cost has been shared among all taxpayers; (iii) state cost, as the tax base, must be referred to in the statue that stipulates the levy. The starting point is the development of fees as having the nature of taxes in Brazilian Law, from the first formulations to the current statutory scenario. Afterwards, the main features of the triggering event of fees as taxes are analyzed, considering that the law distinguishes between two types of fees: those charged in the event of services and those charged due to administrative control or inspection. Then, the study goes over the base and rates of fees, as to reach the concept of what is called state cost and to state how such cost must be outlined in statutes. After that, the main taxation principles are analyzed in order to define how they relate to fees, especially in the quantitative perspective. After investigating the limitations of taxation with non-fiscal purposes and confirming the inexistence of destination for the revenue raised from fees, some specific fees are analyzed, as to clarify that a stricter control of their base is recommended |
Palavras-chave: | Taxa Base de Cálculo Custo Estatal Fees Tax Tax Base State Cost |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LESSA, Donovan Mazza. O aspecto quantitativo das taxas. 2019. 355 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17541 |
Data de defesa: | 19-Fev-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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