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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17581
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Os desafios da alocação da competência tributária em âmbito internacional na economia digital |
Título(s) alternativo(s): | The challenges of allocation of international tax competency in the digital economy |
Autor: | Pinto, Felipe Kertesz Renault ![]() |
Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Primeiro membro da banca: | Gomes, Marcus Lívio |
Segundo membro da banca: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
Terceiro membro da banca: | Greco, Marco Aurélio |
Quarto membro da banca: | Godói, Marciano Seabra de |
Quinto membro da banca: | Valadão, Marcos Aurélio Pereira |
Resumo: | O desafio provocado pela digitalização da economia trouxe à tona a inegável necessidade de se alterar o sistema tributário internacional vigente, notadamente gerado com base em uma economia física, em que as fronteiras funcionavam de forma eficiente para controlar o que por elas passava. Essa nova realidade, sob o pano de fundo do combate à erosão das bases tributáveis, vem norteando os trabalhos da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), além das soberanias que acompanham e criam mecanismos de tributação dos novos fatos jurídico-econômicos. Logo, uma nova arena de interesses de conceitos surge, revelando-se importantes propostas para disciplinar a tributação nesse contexto de uma economia digital cada vez mais efetivamente global. Todo esse contexto, com especial destaque para o Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), como marco principal desse movimento, será objeto da nossa análise e que buscará indicar parâmetros de consenso, com enfoque em uma melhor solução para uma política fiscal internacional brasileira para a economia digital. Conclui-se pela necessidade de evitar soluções unilaterais por parte dos Estados, bem como pela necessidade de promover uma maior cooperação internacional, e justiça fiscal e transparência internacionais. |
Abstract: | The challenge posed by the digitization of the economy has led to an undeniable need to change the existing international tax system, notably used based on a physical economy, and as functional limits to efficiently control what it passed. This new reality, against the background of the war against the erosion of tax bases, has been monitoring the work of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and the United Nations (UN), as well as the sovereignties that accompany and create the method. of taxation of the new legal-economic facts. Soon, a new arena of interest emerges, revealing important strategies for taxation in an increasingly effective global digital economy context. All this context, with special emphasis on the BEPS Project (Base Erosion and Profit Shifting), as the main milestone of this movement, will be the object of our analysis and will seek to indicate consensus frameworks, with a better solution for a Brazilian international fiscal policy for the digital economy. The close remarks indicate the need to avoid unilateral state solutions as well as the need to promote greater international cooperation to promote tax justice and international transparency. |
Palavras-chave: | Tributação da economia digital BEPS Justiça Fiscal Taxation in digital economy Fair Tax justice |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | PINTO, Felipe Kertesz Renault. Os desafios da alocação da competência tributária em âmbito internacional na economia digital. 2019. 226 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17581 |
Data de defesa: | 9-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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