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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17629
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Diferenciação admissível e discriminação inadmissível no contrato de seguro privado: exame da precificação com base no gênero e em variáveis que causem impacto desproporcional nos indivíduos negros |
Título(s) alternativo(s): | The regulation of profiling technologies under the Brazilian law: articulating law and technology to achieve data protection by design |
Autor: | Junqueira, Thiago Villela Bastos ![]() |
Primeiro orientador: | Schreiber, Anderson |
Primeiro membro da banca: | Konder, Carlos Nelson de Paula |
Segundo membro da banca: | Oliva, Milena Donato |
Terceiro membro da banca: | Carlini, Angélica Luciá |
Quarto membro da banca: | Miragem, Bruno Nubens Barbosa |
Resumo: | A tese possui como objetivo analisar, sob a lente da não discriminação, a precificação do contrato de seguro individual privado considerando o perfil do (candidato a) segurado. Nesse sentido, inicia-se demonstrando que a classificação dos riscos pelo segurador tem fundamentos econômico-sociais e encontra respaldo em dispositivos legais e regulatórios que tratam da matéria no Brasil. O estudo passa, na sequência, a problematizar os critérios utilizados em tal classificação, tendo como chave de leitura a vedação à discriminação presente na Constituição da República e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Impõe realçar-se que, haja vista as mudanças fático-jurídicas em marcha, divide-se a abordagem em duas eras distintas. Na primeira, designada como “era da ciência atuarial dos seguros”, examina-se a ocorrência de eventual discriminação direta em virtude da consideração do gênero no seguro de automóvel. Dedica-se o capítulo subsequente a investigar as promessas e as ameaças da expansão do uso do Big Data e da inteligência artificial na subscrição dos seguros; a ambígua relação, no tema aqui versado, entre proteção da privacidade e combate à discriminação e o modo como a LGPD endereça pontos cruciais afeitos a elas. Por fim, traçam-se possíveis estratégias de prevenção à discriminação algorítmica na (porvir) “era da ciência dos dados nos seguros”, especialmente no que diz respeito à discriminação indireta em desfavor dos negros |
Abstract: | The thesis aims at analyzing, from a non-discrimination point of view, the pricing of private individual insurance contracts considering the profile of the (candidate) insured person. Thus, it starts showing that the risk classification by the insurance company has economic and social backgrounds and is supported by legal and regulatory provisions on the matter in Brazil. Then, the study moves to the questioning of the criteria used for such classification, using as support the prohibition of discrimination outlined in the Brazilian Federal Constitution (CF) and General Data Protection Regulation (LGPD). It should be highlighted that, in view of the ongoing factual- and law-related changes, the approach is divided into two distinct periods. In the first period, referred to as the “era of the insurance actuarial science”, it is analyzed the occurrence of possible direct genre discriminations in vehicle insurances. The subsequent chapter is dedicated to the investigation of promises and threats related to the expansion of Big Data and artificial intelligence in insurance underwriting; the ambiguous relationship, in the matter referred to herein, between privacy protection and fight against discrimination and the way the LGPD addresses crucial points involving them. Finally, possible strategies to prevent algorithmic discrimination in the (future) “era of insurance data science” are outlined, particularly when it comes to indirect discrimination against black people |
Palavras-chave: | Contrato de seguro Classificação dos riscos Precificação Diferenciação e discriminação Gênero Raça negra Big data Algoritmo Adaptação razoável Insurance contract Risk classification Pricing Differentiation and discrimination Genre Black race Big data Algorithm Reasonable adjustment |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | JUNQUEIRA, Thiago Villela Bastos. Diferenciação admissível e discriminação inadmissível no contrato de seguro privado: exame da precificação com base no gênero e em variáveis que causem impacto desproporcional nos indivíduos negros. 2020. 330 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17629 |
Data de defesa: | 11-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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