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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17677
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Aferição in concreto dos elementos do ato subjetivamente ineficaz para os credores e para a massa falida na ação revocatória |
Título(s) alternativo(s): | Concrete assessment of elements of subjectively ineffective act for creditors and for the bankrupt estate in revoking action |
Autor: | Almeida, Thalita ![]() |
Primeiro orientador: | Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção Alves |
Primeiro coorientador: | Gonçalves, Oksandro Osdival |
Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Segundo membro da banca: | Sellos-Knoerr, Viviane Coelho de |
Resumo: | O trabalho trata da ação revocatória enquanto instrumento necessário para declaração da ineficácia subjetiva de atos fraudulentos praticados em prejuízo da massa falida e dos credores, antes da decretação da falência, nos termos do art. 130, com atenção às necessárias distinções com o art. 129, ambos, da Lei nº 11.101/2005, lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A pesquisa se justifica pela potencial quantidade de procedimentos falimentares a serem instaurados no país, marcadamente, em razão do esperado insucesso de parte majoritária dos pedidos de recuperação judicial atualmente em curso. O objetivo central da pesquisa é aferir in concreto os elementos (materiais) do ato subjetivamente ineficaz para os credores e para a massa falida, a partir de uma análise documental e jurisprudencial. Partindo do método indutivo, a pesquisa aponta prováveis causas de improcedência de ações revocatórias, considerando as dificuldades inerentes à coleta de provas para instrução da medida; imperícia do administrador judicial no ajuizamento da ação revocatória; assimetria informacional entre massa falida e o réu da ação revocatória; falta de uniformização por parte dos tribunais em relação aos pedidos de declaração de ineficácia e, finalmente, aferir os principais elementos necessários ao julgamento procedente da medida. Por meio da análise de 100 (cem) precedentes judicias, verificou-se que há descuido por parte dos tribunais na adequada subsunção do caso concreto à hipótese legal, possivelmente levados pelo ativismo judicial em favor partes interessadas na convalidação do negócio jurídico cuja ineficácia se pretende ver declarada. O encontro desses fatores contribui para que uma parte expressiva de ações revocatórias sejam malsucedidas, com fundamento em sofismas falaciosos e aplicação equivocada de dispositivo legal, tanto no julgamento das medidas relativas à declaração de ineficácia objetiva quanto nas medidas de declaração de ineficácia subjetiva |
Abstract: | This dissertation deals with revoking action while a necessary instrument for declaring the subjective inefficacy of fraudulent acts performed to the loss of the bankrupt estate and the creditors, prior to bankruptcy declaration, as per article 130, with special regard to the necessary distinctions from art. 129, both, in Law #11.101/2005, the law which regulates judicial and extrajudicial recovery and the bankruptcy of the entrepreneur and of the corporation. The research work is justified by the potential significant number of bankruptcy proceedings that shall be filed in the country and, markedly, on account of expected failure by the majority of judicial reorganization requests currently ongoing. The main purpose of this research work is the concrete assessment of the (material) elements of the subjectively ineffective for the creditors and for the bankrupt estate, as from document and jurisprudence analyses. Starting from the inductive method the research points out the probable causes of revoking action denial, considering the difficulties inherent to evidence collection for the measure discovery process; judicial administrator’s lack of skill in filing the revoking action; information asymmetry between the bankrupt estate and the revoking action respondent; lack of standardization by the courts regarding requests for inefficacy declaration and, finally, assessing the main elements necessary for a grounded decision of the measure. By means of analyzing one hundred (100) judicial precedents, it was determined that there is oversight on the part of judges and courts towards appropriate fitting of the concrete case to legal assumption, might because led to judicial activism in favor to the parties interested into the convalidation of the legal business which inefficacy is seek. The joining of these factors leads to a greater number of revoking actions being unsuccessfully based on fallacious sophisms, and the equivocal application of the legal device, such as as well as on the measures related to objective declaration inefficacy or subjective declaration inefficacy and claim proof of these elements so as to achieve the intended inefficacy |
Palavras-chave: | Falência Massa Falida Ineficácia Objetiva e Subjetiva Ação Revocatória Artigos 129 e 130 da Lei nº 11.101/2005 Fraude contra credores Bankruptcy Bankruptcy Estate Objective and Subjective Ineffectiveness Revocation Suit Articles 129 and 130 Law#11101/2005 Fraud on creditors |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ALMEIDA, Thalita. Aferição in concreto dos elementos do ato subjetivamente ineficaz para os credores e para a massa falida na ação revocatória. 2020. 347 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020 . |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17677 |
Data de defesa: | 10-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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