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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17718
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Responsabilidade corporativa e tributação: uma alternativa no combate à agressividade nos planejamentos tributários |
Título(s) alternativo(s): | Corporate Responsibility: an alternative to address aggressive tax planning |
Autor: | Abreu, Paula Santos de ![]() |
Primeiro orientador: | Gomes, Marcus Lívio |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Abraham, Marcus |
Terceiro membro da banca: | Correia Neto, Celso de Barros |
Quarto membro da banca: | Godoi, Marciano Seabra de |
Resumo: | O presente estudo visa a analisar se a Responsabilidade Corporativa, sendo um instrumento voluntário de assunção de responsabilidades, pode ser uma alternativa viável e eficaz na contenção da agressividade dos contribuintes ao elaborarem seus planejamentos tributários de âmbito internacional. Para tal, busca-se compreender a causa dos planejamentos tributários e a necessidade de coibi-los, pontuando as diferenças conceituais entre os vários tipos de arranjos, se lícitos, abusivos ou agressivos, para melhor endereçar os problemas encontrados. Nesse contexto, avalia-se o problema sob duas perspectivas: a atuação dos Estados em implantar políticas fiscais competitivas para atração de capital e os efeitos potencialmente danosos à comunidade internacional; e, do ponto de vista dos contribuintes, as razões pelas quais estes engendram planejamentos tributários agressivos. A partir dessa análise, verifica-se se os instrumentos utilizados pelos tribunais administrativos para combater os planejamentos tributários são consistentes e se podem ser aplicados para todos os tipos de arranjos, incluindo para prevenir a agressividade dos planejamentos tributários legais. Finalmente, diante dos resultados encontrados, é feita uma reflexão sobre o papel da Responsabilidade Corporativa em questões tributárias e, diante de sua natureza voluntária, se é um instrumento capaz de auxiliar na prevenção dos planejamentos tributários agressivos ou se necessita de regulamentação estatal para alcançar os objetivos pretendidos. |
Abstract: | The present study aims at analyzing whether Corporate Responsibility, as a voluntary instrument as it is, can be a f and effective alternative to contain taxpayers' aggressiveness when elaborating their international tax strategies. To this end, it examines the roots of tax planning and the need to curb them, indicating the conceptual differences between the several types of tax planning, whether lawful, abusive or aggressive, to better address them. In this context, the study assesses the problem from two perspectives: the role of states in implementing competitive fiscal policies to attract capital and the potentially damaging effects on the international community, and, from the taxpayers' point of view, the reasons why they engage in aggressive tax planning. From there, this study verifies if the tools used by the administrative courts to fight tax evasion and avoidance are consistent and if they can be applied to all types of arrangements, including to prevent the aggressiveness of the legal tax plannings. Finally, it is considered whether Corporate Tax Responsibility, given its voluntary nature, is capable of assisting in the prevention of aggressive tax planning or if it needs to be regulated by government to achieve the desired goals. |
Palavras-chave: | Planejamento Tributário Agressivo e Abusivo Responsabilidade Corporativa BEPS Moralidade Tributária Tax avoidance Tax abuse Corporate Responibility Tax Morale |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ABREU, Paula Santos de. Responsabilidade corporativa e tributação: uma alternativa no combate à agressividade nos planejamentos tributários. 2020. 325 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17718 |
Data de defesa: | 10-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tese - Paula Santos de Abreu - 2020 - Completa.pdf | 3,53 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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