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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17769
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A infração regulatória na tributação da Condecine nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e video on demand |
Título(s) alternativo(s): | Regulatory infringement on Condecine taxation on new media technologies in cinema, television and video on demand |
Autor: | Maranhão Júnior, Magno de Aguiar ![]() |
Primeiro orientador: | Abraham, Marcus |
Primeiro membro da banca: | Queiroz, Luís Cesar Souza de |
Segundo membro da banca: | Lobato, Valter de Souza |
Resumo: | O presente trabalho visa tratar da infração regulatória na tributação da Condecine nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e vídeo por demanda. Desse modo, é realizada a analogia constante na passagem das modalidades de evasão fiscal para as espécies de infração direta e oblíqua das leis e da Constituição pelo agente regulador, ponto nevrálgico de onde se extraem as novas modalidades de evasão fiscal nas novas tecnologias de mídia. Na sequência, são abordados dois estudos de caso que são de conhecimento público e que configuram um verdadeiro drible ou contorno aos dispositivos legais e constitucionais. Frise-se que estes atos normativos infralegais, apesar de ostentarem aparência de legalidade, acabam se equivalendo aos fenômenos da infração regulatória das leis e da Constituição por parte do agente regulador, representando violações tanto de cunho frontal como oblíquo face às disposições da legislação e da Constituição Federal. |
Abstract: | The present work aims to deal with the regulatory infraction in the taxation of Condecine in the new media technologies in cinema, television and video on demand. Thus, an analogy is made consisting in the transition from tax evasion modalities to the types of direct and oblique infraction of laws and the constitution by the regulatory agent, a key point from which the new tax infraction modalities in the new media technologies are extracted. In the sequence, two case studies that are of public knowledge and that constitute a real dribble or contour to the legal and constitutional provisions are approached. It should be noted that these non-legal normative acts, despite showing an appearance of legality, end up being equivalent to the phenomena of regulatory infraction of laws and the Constitution by the regulatory agent, representing violations of both a frontal and oblique nature in relation to the provisions of legislation and Constitution. |
Palavras-chave: | Tax law Condecine Philosophical Hermeneutics Phenomenological Hermeneutics Regulation Video on Demand Tax Exemption Regulatory evasion of laws and the Constitution Direito Tributário Condecine Hermenêutica Filosófica Hermenêutica Fenomenológica Regulação Vídeo por Demanda Isenção Fiscal Art. 39, X Evasão Regulatória das leis e da Constituição |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MARANHÃO JÚNIOR, Magno de Aguiar. A infração regulatória na tributação da Condecine nas novas tecnologias de mídia no cinema, televisão e video on demand. 2021. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17769 |
Data de defesa: | 13-Ago-2021 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Magno de Aguiar Maranhão Junior - 2021 - Completa.pdf | 1,91 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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