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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17788
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O direito a cidades sustentáveis e a ocupação de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas para fins de moradia |
Título(s) alternativo(s): | The right to sustainable cities and the occupation of permanent preservation areas in consolidated urban areas for housing purposes |
Autor: | Campos, Gustavo de Menezes Souza ![]() |
Primeiro orientador: | Correia, Arícia Fernandes |
Primeiro membro da banca: | Santos, Ângela Moulin Simões Penalva |
Segundo membro da banca: | Moreira, Danielle de Andrade |
Resumo: | Este trabalho busca realizar uma análise jurídica acerca da ocupação de Áreas de Preservação Permanente para fins de moradia nas cidades e os reflexos desta ocupação na garantia do direito a cidades sustentáveis. Para tanto, a partir do conceito de direito à cidade, será traçado um breve panorama acerca da necessidade de interrelação entre as agendas urbana e ambiental ante a consolidação de um contexto político-legislativo que assegura o direito a cidades sustentáveis e sua função social, de modo a demonstrar o papel dessas agendas na busca por alternativas para o estabelecimento das bases necessárias à efetivação da função socioambiental da cidade. Sob essa perspectiva, torna-se indispensável realizar uma análise de como o ordenamento jurídico brasileiro adotou o direito a cidades (sustentáveis), contexto no qual merece destaque o Estatuto da Cidade, importante marco legal no Brasil que reconheceu a necessidade de se regular a propriedade urbana em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental e apresenta os direitos mínimos para o atendimento à função social da cidade (dentre os quais destacam-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer). Tem-se, então, o direito a cidades sustentáveis como direito humano fundamental, sendo ressaltando o papel exercido pelo direito à moradia digna e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na concretização desse direito. A partir dessa análise, questiona-se como lidar com a ocupação para fins de moradia quando esta afeta espaços territoriais ambientalmente protegidos, como as Áreas de Preservação Permanente, cuja intervenção é, em regra, proibida. Para que se possa responder a esse questionamento, é indispensável a análise da Lei Federal n° 12.651/12 e da Lei Federal n° 13.465/17, de forma a entender como a nova lei florestal tratou destes espaços quando inseridos em áreas urbanas consolidadas, bem como os aspectos de proteção ambiental trazidos na Lei Federal nº. 13.465/17, que dispõe, dentre outros temas, sobre o instituto da regularização fundiária |
Abstract: | This dissertation aims to accomplish a legal analysis of the occupation of Permanent Preservation Areas for housing purposes in the cities and the reflects of this occupation on the right to sustainable cities.Therefore, from the concept of right to the city, we will trace a brief overview of the need for interrelation between the urban and environmental agendas in view of the consolidation of a political-legislative context that ensures the right to sustainable cities and their social function, in order to demonstrate the role of these agendas in the search for alternatives for the establishment of the necessary bases to concretize the social-environmental function of the city. From this perspective, it is essential to carry out an analysis of how the Brazilian legal order has adopted the right to (sustainable) cities - context in which the City’s Statute, an important legal framework in Brazil deserves a highlight - which recognized the necessity of regulating the urban property for the sake of collective good and environmental balance and that presents the minimum rights to meet the social function of the city (among which stand out the right to urban land, housing, environmental sanitation, urban infrastructure, transportation and public services, work and leisure). The right to sustainable cities is understood, then, as a fundamental human right, with a highlight to the role played by the right to decent housing and to ecologically balanced environment in the concretization of this right. From this analysis, we argue how to deal with occupation for the purpose of housing when it affects territorial spaces environmentally protected, such as the Permanent Preservation Areas, which intervention is, in general, prohibited. In order to answer this question, it is essential the analysis of the Federal Law n° 12.651/12 and Federal Law n° 13.465/17, in order to understand how the new forestry law has approached these cases when inserted in consolidated urban areas, as well as the aspects of environmental protection brought by Federal Law nº. 13.465/17, which provides, among other topics, about the land regularization issue |
Palavras-chave: | Sustainable Cities Right to housing Permanent preservation areas Land regularization Cidades Sustentáveis Direito à moradia Áreas de preservação permanente Regularização fundiária |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CAMPOS, Gustavo de Menezes Souza. O direito a cidades sustentáveis e a ocupação de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas para fins de moradia. 2020. 119 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17788 |
Data de defesa: | 30-Abr-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Gustavo de Menezes Sousa Campos - 2020 - Completa.pdf | 1,25 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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