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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17804
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Propostas de alteração constitucional da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis: análise das ineficiências do sistema atual, dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro e dos principais benefícios pretendidos |
Título(s) alternativo(s): | Constitutional amendment proposals in taxation related to the consumption of tangible and intangible goods: analysis of the inefficiencies of the current system, the risks for Brazilian fiscal federalism and the main intended benefits |
Autor: | Chagas, Renan Menezes ![]() |
Primeiro orientador: | Queiroz, Luís Cesar Souza de |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Xavier, Bianca Ramos |
Resumo: | No Brasil, a tripartição da tributação sobre o consumo, em descompasso com o que se observa em outras nações, acarreta externalidades indesejadas, ao estabelecer uma base de incidência altamente fragmentada setorialmente. Ademais, a existência de uma legislação extremamente complexa, caracterizada por uma profusão de alíquotas, exclusões de base de cálculo, benefícios fiscais e regimes especiais, abre espaço a situações de extrema litigiosidade, não só entre os próprios entes federados, como também entre os fiscos e contribuintes. Nesta toada, o presente trabalho procurou apontar as ineficiências do Sistema Tributário atual, sob a perspectiva da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis, considerando a dificuldade de conceituação das materialidades tributáveis, a complexidade fiscal, o desestímulo à competividade e a guerra fiscal entre Estados e Municípios. Ademais, pretendeu-se elaborar uma análise dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro, a partir da edição da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, e verificar se os principais benefícios pretendidos foram ou não atendidos, a partir da substituição de vários tributos pelo Imposto sobre (Operações com) Bens e Serviços (IBS), sem a pretensão de esgotar todas as discussões envolvidas, dada a complexidade do tema ora analisado |
Abstract: | In Brazil, the tripartition of taxation on consumption, out of step with what is observed in other nations, entails unwanted externalities, by establishing a highly fragmented tax base by sector. Furthermore, the existence of an extremely complex legislation, characterized by a profusion of tax rates, exclusions from the calculation base, tax benefits and special regimes, makes room for situations of extreme litigation, not only among federal entities, but also among tax authorities and taxpayers. So, the present work sought to point out the inefficiencies of the current Tax System, from the perspective of taxation related to the consumption of tangible and intangible goods, considering the difficulty of conceptualization of taxable materialities, the fiscal complexity, the discouragement to competition and the tax competition between states and municipalities. In addition, the intention was to elaborate an analysis of the risks to Brazilian fiscal federalism, from the edition of PEC No. 45/2019 and PEC No. 110/2019, and verifying whether the main intended benefits were met or not, from the replacement of various taxes by the Tax on (Transactions with) Goods and Services (IBS), without intending to exhaust all the discussions involved, given the complexity of the topic analyzed here |
Palavras-chave: | Sistema Tributário Nacional Bens Tangíveis e Intangíveis Federalismo Fiscal IBS National Tax System Tangible and Intangible Goods Tax Federalism |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | CHAGAS, Renan Menezes. Propostas de alteração constitucional da tributação relativa ao consumo de bens tangíveis e intangíveis: análise das ineficiências do sistema atual, dos riscos para o federalismo fiscal brasileiro e dos principais benefícios pretendidos. 2021. 329 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17804 |
Data de defesa: | 26-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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