Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras
Título(s) alternativo(s):	Sanctionatory Customs law, limits for the enforcement of customs sanctions
Autor:	Oliveira, Augusto Fiel Jorge d´
Primeiro orientador:	Queiroz, Luis Cesar de Souza
Primeiro membro da banca:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca:	Trevisan, Rosaldo
Resumo:	O objetivo deste estudo é a análise das normas jurídicas que versam sobre a sanção de natureza aduaneira, para identificação dos limites contidos no ordenamento jurídico brasileiro para a sua aplicação. Para tanto, analisa-se, a distinção entre o Direito Aduaneiro e o Direito Tributário, assim como o ramo do Direito Aduaneiro Sancionatório, assim como a relação entre Direito, coerção e a sanção punitiva. Em seguida, examina-se a interpretação dos textos jurídicos e adentra-se na análise das normas constitucionais, da legislação complementar tributária e ordinária em materia de penalidades. Ao final, examina-se a maneira pela qual a administração e jurisprudência vêm aplicando as normas relativas às penalidades aduaneiras, em estudo de caso sobre a questão da cumulação da multa substitutiva por conversão da pena de perdimento na infração de interposição fraudulenta em operação de comércio exterior com a multa por cessão de nome.
Abstract:	Aim of this study is to analyze the legal rules that deal with customs sanctions, in order to identify the limits contained in the Brazilian legal system for their enforcement. To this end, we have examined the distinction among Customs Law, Tax Law and Sanctionatory Customs law, as well as the relationship among Law, coercion and punitive sanction. Following that, we have examined legal interpretation of norms provided by Constitution, Complementary Law and Ordinary Law about enforcement of punitive sanctions. In the end, we have examined how administration and jurisprudence apply legal rules about customs sanctions, in a case study on the issue of the cumulative enforcement of sanctions derived from the infraction of fraudulent interposition in foreign trade and from infraction of assigment of name in foreign trade.
Palavras-chave:	Sanctionatory Customs Law Customs Sanctions Enforcement Limits Fraudulent interposition in foreign trade Penalty of Assignment of Name Cumulative Enforcement of sanctions Direito Aduaneiro Sanções Limites para a aplicação das sanções de natureza aduaneira Multa por infração de interposição fraudulenta Multa por Cessão de Nome Aplicação Cumulativa
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	OLIVEIRA, Augusto Fiel Jorge d´. Direito aduaneiro sancionatório: limites para a aplicação das sanções aduaneiras. 2021. 234 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17848
Data de defesa:	25-Mai-2021
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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Dissertação - Augusto Fiel Jorge d'Oliveira - 2021 - Completa.pdf		1,57 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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