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Tipo do documento: Tese
Título: Legitimidade constitucional procedimental: parâmetro para o controle jurisdicional do processo legislativo
Título(s) alternativo(s): Legittimità costituzionale procedurale: parametro per il controllo giudiziario del processo legislativo
Autor: Molon, Alessandro Lucciola 
Primeiro orientador: Barroso, Luís Roberto
Primeiro membro da banca: Sarmento, Daniel Antônio de Moraes
Segundo membro da banca: Barcellos, Ana Paula de
Terceiro membro da banca: Vieira, Oscar Vilhena
Quarto membro da banca: Mendes, Conrado Hübner
Resumo: O presente trabalho analisa pormenorizadamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre processo legislativo e, mais especificamente, a respeito da aplicação da doutrina das questões interna corporis, ainda majoritária no tribunal. A partir da análise do fundamento de tais julgados, o autor busca categorizar as violações procedimentais em três diferentes campos: (i) violações procedimentais a dispositivos regimentais (da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional); (ii) violações procedimentais a direitos e garantias individuais; (iii) violações procedimentais a preceitos constitucionais. A categorização tem por objetivo diferenciar as diversas hipóteses de violações procedimentais colocadas perante o STF, para refutar o entendimento de que qualquer questão regimental coincide com uma questão interna corporis que estaria imune ao controle judicial da Corte. O trabalho objetiva questionar a aplicação desse entendimento, defendendo o controle judicial de matéria regimental quando os dispositivos violados materializarem princípios e valores constitucionais. Dessa forma, questões hoje carimbadas como interna corporis pelo STF constituiriam, muitas vezes, verdadeiras questões constitucionais interpostas, que, nessa qualidade, atrairiam a jurisdição do STF. Para permitir a aplicação de tal entendimento, o trabalho apresenta a concepção contemporânea de separação de poderes, com a pretensão de afastar definitivamente o fundamento utilizado pelo STF para não conhecer de ações que questionam violações regimentais. Na maioria dos casos, ao invés de afrontar a separação de poderes, a atuação de um árbitro imparcial acaba por promovê-la e lhe conferir efetividade. Por fim, a presente tese propõe o conceito de “legitimidade constitucional procedimental” como parâmetro para o controle jurisdicional do processo legislativo. O exercício da jurisdição constitucional pelo STF no controle do processo legislativo deve buscar a dignidade do Parlamento e, em última análise, a efetividade dos princípios fundantes da atividade legislativa: república, democracia e estado de direito.
Abstract: This work analyzes in detail the jurisprudence of the Brazilian Supreme Federal Court (STF in Portuguese) on lawmaking and, more specifically, on the application of the doctrine of internal issues, still a majority in the Court. Based on the analysis of the grounds of such rulings, the author seeks to categorize procedural violations in three different fields: (i) procedural violations of the Legislative Branch bylaws (from the Chamber of Deputies, the Federal Senate, and the National Congress); (ii) procedural violations of individual rights and guarantees; (iii) procedural violations of constitutional precepts. The categorization aims to differentiate the cases of procedural violations brought before STF, to refute the understanding that any procedural violation coincides with an internal issue that would be immune to judicial review. The work aims to question the application of this understanding, defending the judicial review of legislative bylaws when its provisions materialize constitutional principles and values. Thus, issues now stamped as internal issues by STF are often true constitutional issues interposed, which, in this capacity, attract the jurisdiction of the Court. To allow such an understanding, the work presents the contemporary conception of separation of powers, intending to definitively depart from the basis used by the STF for not accepting to rule regimental violations. In most cases, instead of violating the separation of powers, the performance of an impartial arbitrator ends up promoting it and giving it effectiveness. Finally, this thesis proposes the concept of constitutional procedural legitimacy as a parameter for judicial review of the legislative process. The exercise of constitutional jurisdiction by the STF must seek the dignity of Parliament and, ultimately, the effectiveness of the founding principles of legislative activity: republic, democracy, and the rule of law.
Palavras-chave: Legislative Branch
Due Process Lawmaking
Internal issues
Separation of Powers
Constitutional Procedural Legitimacy
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Questões interna corporis
Separação de Poderes
Legitimidade Constitucional Procedimental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MOLON, Alessandro Lucciola. Legitimidade constitucional procedimental: parâmetro para o controle jurisdicional do processo legislativo. 2021. 217 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17850
Data de defesa: 24-Mai-2021
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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