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Tipo do documento: Dissertação
Título: Desobediência civil nos interstícios do Estado de Direito
Título(s) alternativo(s): Civil disobedience in the interstices of the Rule of Law
Autor: Cruz, Joana de Menezes Araújo da 
Primeiro orientador: Sarmento, Daniel Antonio de Moraes
Primeiro membro da banca: Cunha, José Ricardo Ferreira
Segundo membro da banca: Pilatti, Adriano
Resumo: Esta dissertação demonstra que o direito à desobediência civil, modalidade do direito de resistência popular, consiste num direito fundamental extraído implicitamente da Constituição de 1988. Entretanto, sociedade e Estado mantém coma desobediência protestadora uma relação intrincada. Não se trata, pois, de uma peculiaridade brasileira. Diversos Estados Democráticos e de Direito ao redor do globo, inclusive aqueles que também reconhecem a desobediência civil como uma categoria jurídica própria, a ela não conferem um tratamento jurídico condizente com os valores democráticos e com as bases do constitucionalismo. A presente pesquisa demonstra que a insuficiência da definição tradicionalmente conferida à desobediência é um importante fator que leva à criminalização do ativismo social. A rigidez e o rigorismo conceitual do mencionado direito permitem que atos típicos de protesto, envolvendo quebra de comandos editados por autoridades, recebam do Estado uma resposta jurídica gravosa e antidemocrática, por não se encaixarem com exatidão nas clássicas características exigidas para que fossem considerados civis e legítimos. Sendo assim, a definição tradicional de desobediência civil não merece ser substituída, mas ampliada e atualizada, porque se tornou insuficiente para lidar com as injustiças e com as condições políticas e econômicas a partir das quais elas são produzidas no contexto político, social e econômico contemporâneo. Este cenário, marcado pelo fenômeno da globalização, no qual ativistas políticos são tratados como terroristas e criminosos por adotarem táticas que consideram mais eficazes na luta contra a opressão do poder econômico e do preconceito, torna nítida a relevância conceitual da desobediência civil. É que além de possuir elevada carga normativa, define, ainda que de forma elástica, os limites do exercício da desobediência civil num estado de direito
Abstract: This dissertation demonstrates that the right to civil disobedience, a modality of law to the popular resistance, consists in a fundamental right extracted implicitly from the Constitution of 1988. Nevertheless, society and State have a complex relationship with the protesting disobedience. However, it is not a peculiarity of Brazil. Several Democratic States and Rules of Laws around the world, including those that also recognize civil disobedience as a legal category in itself, do not confer on it a legal treatment that befit the democratic values and the bases of constitutionalism. This study demonstrates that the insufficiency of definition traditionally conferred on disobedience is a relevant factor that leads to the criminalization of the social activism. The rigidity and the conceptual severity of the mentioned right allow that typical actions of demonstrations, which involve the breaking of commands edited by authorities, become the target of serious legal and antidemocratic reactions by the State, due to the non-conformity with the classical characteristics demanded in order to be considered civil and legitimate. Thus, the traditional definition of civil disobedience does not deserve to be substituted; in fact it must be broadened and updated because it has become insufficient to deal with the injustice, and the political and economic conditions that generate it in the contemporary political, social and economic context. This scenario, marked by the globalization phenomenon, in which political activists are treated as terrorists and criminals for adopting tactics that they consider to be more efficient on the fight against the oppression of the economic power and prejudice, makes it clear the conceptual relevance of civil disobedience. In addition to the all the normative burden, it also defines, in an elastic manner, the limits of the exercise of civil disobedience within the rule of law
Palavras-chave: Constitutional Law
Fundamental Law
Civil Disobedience
Concept
Updating
Democracy
Rule of Law
Direito constitucional
Direito fundamental
Desobediência civil
Conceito
Atualização
Democracia
Estado de Direito
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CRUZ, Joana de Menezes Araújo da. Desobediência civil nos interstícios do Estado de Direito. 2015. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17865
Data de defesa: 31-Ago-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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