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Tipo do documento: Tese
Título: A integração das favelas à cidade formal: o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias e o Estado
Título(s) alternativo(s): The integration of favelas into the formal city: the role of urban land regularization in the compatibility between community norms and the State
Autor: Ferreira Filho, Paulo Sérgio 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro membro da banca: Aieta, Vânia Siciliano
Segundo membro da banca: Torres, Marcos Alcino de Azevedo
Terceiro membro da banca: Mendonça, Paulo Roberto Soares
Quarto membro da banca: Aguiar, Julio Cesar de
Resumo: O fenômeno das ocupações urbanas informais, amplamente difundido nas cidades brasileiras, precisa ser compreendido tanto na dinâmica que rege as relações sociais mantidas em assentamentos subnormais, quanto na forma como o Estado deve se portar diante de tal fenômeno. Para tanto, investigou-se a lógica das relações informais e a razão do afastamento das pessoas da tutela estatal para a solução de seus conflitos. Em um segundo momento, discutiu-se se tais mecanismos extralegais de solução de conflitos e de ordenamento de relações sociais fazem parte ou não do sistema jurídico. Para responder à última indagação, analisou-se os marcos teóricos do pluralismo jurídico e da teoria dos sistemas de Luhmann, de maneira a verificar os pontos de conflito entre os dois referenciais e os possíveis diálogos entre eles, localizando as regras comunitárias informais ora na periferia do sistema do Direito, ora em seu ambiente. Por mais que as normas extralegais regentes da vivência nas favelas tenham fundamental importância na vida comunitária, não há como afastar o centralismo dos tribunais no Direito, cujas decisões são formadoras do Direito positivo e irradiarão seus efeitos sobre todo o sistema jurídico, exercendo a sua função de estabilização de expectativas normativas na sociedade. Diante disso, passou-se a discutir como o Direito deve lidar com tal realidade, sem que haja sua inadequação social ao ignorar a dinâmica das favelas. Introduziu-se, assim, a ideia de abertura cognitiva do sistema jurídico por meio dos princípios constitucionais da função social da posse e da propriedade. Contudo, apesar de tais princípios contribuírem para o avanço social acerca da questão da informalidade nas cidades brasileiras, impedindo, por exemplo, remoções forçadas e trazendo maior segurança jurídica aos moradores, eles são insuficientes para uma maior integração dos núcleos urbanos informais ao restante da cidade. Consequentemente, o Estado (agindo também pelo seu sistema político) traça um amplo programa de regularização fundiária urbana, que visa a conceder segurança jurídica aos moradores, melhorias habitacionais e urbanísticas às favelas, bem como inserção dos imóveis beneficiários no mercado imobiliário formal, inclusive com pretensões de desenvolvimento econômico. Para a correta compreensão da referida política pública, analisou-se tanto de que maneira os sistemas jurídico e político interagem com a figura da propriedade e a busca pela transformação de ocupações informais em propriedades formais, quanto os efeitos e aspectos econômico-sociais da regularização fundiária. O percurso desse caminho levou à conclusão de que uma política de regularização fundiária plena – que deve observar e respeitar o máximo possível as normas sociais dos núcleos informais; contemplar não só a titulação e formalização dos imóveis, mas também respeitar a realidade social existente; e implantar melhorias de infraestrutura, urbanísticas, habitacionais e de serviços públicos – é o caminho mais adequado para garantir uma vida melhor às comunidades informais e à cidade como um todo. Para tanto, a metodologia adotada foi a revisão bibliográfica relevante de cada um dos aspectos acima discutidos, interpretando e confrontando as vertentes estudadas e aplicando-as à questão da informalidade urbana.
Abstract: The informal urban occupation phenomenon, broadly spread through brazilian cities, should be understood as in the dynamics that rules social relations kept in abnormal settlements, as much as the way the State should stand upon such phenomenon. In that way, investigation was set about the logic behind informal relations and the reason for the eviction of people under judicial protection for the solution of their conflicts. In the following moment, discussion was set in order to find out if such conflict solution extralegal mechanisms, as much as the social relation ordering ones are a part of the juridical system or not. To answer the last inquiry, the theoretical marks of the juridical pluralism were analysed, as well as Luhmann’s Systems Theory, in order to verify points of conflict between two references and possible dialogues between them, locating informal community rules, sometimes on the periphery of the law system or in its own environment. As much as the extralegal rules governing life in favelas are of fundamental importance in community life, there is no way to remove the centralism of the courts in law, whose decisions form positive law and will radiate its effects on the entire legal system, exercising its function of stabilizing normative expectations in society. In view of that, discussion was set on how the Law should deal with such reality, without its social inadequacy in ignoring the dynamics of the favelas. Thus, the idea of cognitive opening of the legal system was introduced through the constitutional principles of the social function of possession and property. However, although these principles contribute to social advancement on the issue of informality in Brazilian cities, preventing, for example, forced evictions and bringing greater legal security to residents, they are insufficient for a greater integration of informal urban centers into the rest of the city. Hence, the State (acting also through its political system) outlines a broad program of urban land regularization, which aims to grant legal security to residents, housing and urban improvements to favelas, as well as insertion of beneficiary properties in the formal real estate market, even when there are economic development pretensions. And, for the correct understanding of that public policy, it was analyzed both the way the legal and political systems interact with the figure of property and the search for the transformation of informal occupations into formal properties, as well as the effects and economic and social aspects of land regularization. The course of that path led to the conclusion that a policy of full land regularization, which must observe and respect as much as possible the social norms of informal centers; contemplate not only the title and formalization of properties, but also respect the existing social reality; and implementing improvements in infrastructure, urban planning, housing and public services is the most appropriate way to guarantee a better life for informal communities and for the city as a whole. For that, the adopted methodology was the relevant bibliographic review of each one of the aspects discussed above, interpreting and confronting the studied aspects and applying them to the urban informality issue.
Palavras-chave: Urban land regularization
Property titling
Principles of the social function of possession and property
Extralegal community rules
Systems theory
Regularização fundiária urbana
Titulação de propriedades
Princípios da função social da posse e da propriedade
Normas comunitárias extralegais
Teoria dos sistemas
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FERREIRA FILHO, Paulo Sérgio. A integração das favelas à cidade formal: o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias e o Estado. 2021. 335 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17885
Data de defesa: 24-Jun-2021
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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