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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17980| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos |
| Título(s) alternativo(s): | Arbitration and Public Administration: arbitrability, enforcement and intragovernmental disputes |
| Autor: | Accioly, João Pedro  |
| Primeiro orientador: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Primeiro coorientador: | Tiburcio, Carmen |
| Primeiro membro da banca: | Sundfeld, Carlos Ari |
| Segundo membro da banca: | Moreira, Egon Bockmann |
| Terceiro membro da banca: | Mendonça, José Vicente Santos de |
| Resumo: | Esta dissertação estuda a participação da Administração Pública direta e indireta em arbitragens. O principal objetivo deste trabalho é definir o raio de arbitrabilidade objetiva dos conflitos havidos com a Administração, para o que será proposto um critério geral, uma metodologia para a sua aplicação e, ainda, estudadas incidências concretas de tal parâmetro sobre os principais institutos do Direito Administrativo. Além disso, disserta-se sobre outros aspectos relevantes da arbitragem dos conflitos com a Administração, todos essenciais ao seu funcionamento adequado, dentre os quais estão: a arbitrabilidade subjetiva das entidades administrativas; a competência para celebrar convenções de arbitragem; as peculiaridades do regime arbitral das empresas estatais; a sistemática de cumprimento de sentenças arbitrais desfavoráveis a entidades administrativas; os conflitos; as arbitragens intra-administrativas e o tratamento do instituto arbitral, aplicável aos conflitos com a Administração Pública, por ordenamentos jurídicos estrangeiros e supranacionais. |
| Abstract: | This research covers the participation of administrative entities in arbitrations. Its main aim is to define the range of arbitrability regarding conflicts with the Government. To reach this objective a general criterion and a methodology for its application will be proposed, further to the analysis of some concrete examples of such parameter regarding the main institutes of Administrative Law. Besides that, we will discuss the subjective arbitrability of administrative entities, the competence to conclude arbitration agreements, the peculiarities of the arbitration regime of competing state companies the enforcement mechanisms of arbitration awards unfavorable to Brazilian administrative entities, intra-administrative arbitrations and the regulation of the matter by foreign and international legal systems. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Administração Pública Arbitrabilidade Objetiva Arbitrabilidade Subjetiva Execução de sentenças arbitrais Arbitragens intra-administrativas Arbitration Public Administration Arbitrability. Enforcement Intragovernmental disputes |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ACCIOLY, João Pedro. Administração Pública e Arbitragem: arbitrabilidade, execução e conflitos intra-administrativos. 2018. 207 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/17980 |
| Data de defesa: | 19-Dez-2018 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - João Pedro Accioly Teixeira - 2018 - Completa.pdf | 1,71 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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