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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18017
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Proposta de releitura da sucessão hereditária do cônjuge |
Título(s) alternativo(s): | Proposal for a re-reading of the spouse's hereditary succession |
Autor: | Velmovitsky, Ana Carolina ![]() |
Primeiro orientador: | Barboza, Heloisa Helena Gomes |
Primeiro membro da banca: | Terra, Aline de Miranda Valverde |
Segundo membro da banca: | Nevares, Ana Luiza Maia |
Resumo: | O legislador do Código Civil (CC) de 2002 elevou o cônjuge sobrevivente à categoria de herdeiro necessário (art. 1845 do CC), concorrendo com os descendentes, em função do regime de bens, nos termos do art. 1.829. Contudo, com a inserção das mulheres no mercado de trabalho e a facilitação do divórcio, a realidade das famílias brasileiras de hoje já não é a mesma do momento em que o CC foi elaborado, sendo cada vez mais comum o fenômeno da recomposição das famílias pela união de casais que possuem filhos de relacionamentos anteriores. Nessas famílias, não é raro que, na sucessão legítima de um dos cônjuges, tenham que ser conjugados diversos interesses que não caminham numa mesma direção, a saber, aquele do cônjuge do de cujus, o de seus filhos em comum e o dos filhos exclusivos do consorte sobrevivente. Por outro lado, a proibição de realização de pacto sucessório, conforme art. 426 do CC, dificulta a possibilidade de planejamento sucessório, que pode contemplar os interesses das famílias recompostas. A rigidez do Direito das Sucessões aliada à superproteção conferida ao cônjuge pelo CC promove a transmissão forçada de patrimônio do de cujus ao cônjuge supérstite em detrimento dos descendentes, especialmente nos regimes de separação convencional e comunhão parcial de bens. Partindo-se dessas constatações, a dissertação investiga criticamente situações em que há a transmissão forçada de patrimônio entre cônjuges, bem como analisa a quota legítima e o pacto sucessório em perspectiva funcional, buscando possíveis soluções para tornar o regime sucessório do cônjuge mais flexível e compatível com os interesses merecedores de tutela e necessidades concretas existentes nas entidades familiares. |
Abstract: | The legislator of the Civil Code (CC) of 2002 raised the surviving spouse to the category of necessary heir (art. 1845 of the CC), competing with the descendants, according to their matrimonial regime, as prescribed at art. 1,829. However, with the inclusion of women in the labor market and the allowance of divorce, the reality of today's Brazilian families is no longer the same as when the CC was drafted, being increasingly common the phenomenon of the blended families, by the union of couples who have children from previous relationships. In these families, it is not unusual that the lawful succession of one of the spouses has to combine different interests that do not move in the same direction, namely the interests of the surviving spouse, of their children in common with the deceased spouse and of children from other relationships. The new succession situation of the spouse prevents him or her from being removed from the succession. On the other hand, prohibiting the implementation of succession agreements, according to art. 426 of the CC, hinders the possibility of succession planning, which may contemplate the interests of the blended families. The rigidity of inheritance law combined with the overprotection conferred on the surviving spouse by the CC promotes the forced transmission of patrimony from the de cujus to the surviving spouse, in detriment of descendants, especially in the regimes of property separation and partial communion of goods. Based on these findings, the project critically investigates some situations in which there is a forced transmission of patrimony, as well as analyzes succession law institutes in a functional perspective, looking for possible solutions to make the spouse's succession regime more flexible and compatible with legitimate interests and concrete needs existing in family entities. |
Palavras-chave: | Famílias recompostas Sucessão forçada Sucessão do cônjuge Autonomia privada Pactos sucessórios Blended families Forced succession Spouse succession Private autonomy Succession agreements |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | VELMOVITSKY, Ana Carolina. Proposta de releitura da sucessão hereditária do cônjuge. 2020. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18017 |
Data de defesa: | 20-Mar-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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