Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18075
Tipo do documento: Dissertação
Título: O abuso do poder no direito eleitoral: uma necessária revisitação ao instituto
Título(s) alternativo(s): The abuse of power in Brazilian electoral law: a necessary revisiting of the institute
Autor: Mendes, Anna Paula Oliveira 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro membro da banca: Siqueira, Gustavo Silveira
Segundo membro da banca: Pogliese, Marcelo Weick
Resumo: O presente trabalho propõe uma revisitação ao instituto do abuso do poder nas campanhas eleitorais. Inicialmente, demonstrou-se que o instituto do abuso do poder, sob o fundamento de proteger a legitimidade do pleito, muitas vezes acaba por subvertê-la, por desrespeitar a vontade da maioria e provocar a cassação de mandatos diante de fatos que não impactaram no resultado do pleito. Assim, foram analisados os institutos de abuso do poder econômico, abuso do poder político e abuso do poder midiático, conferindo-lhes uma releitura amparada na ideia da gravidade da conduta e na soberania popular. Após, discorreu-se acerca da ideia que defende a existência de formas atípicas de abuso do poder nos pleitos, não previstas expressamente na lei, mas que deveriam ser reprimidas pela justiça eleitoral. Entendeu-se que tais formas, a menos que se tratem de uma nova roupagem das formas típicas, não podem ser coibidas pela via jurisdicional, vez que representam a violação a direitos políticos fundamentais, de modo que necessitam de previsão em lei. Por fim, analisou-se os conceitos do abuso do poder religioso e abuso do uso de dados nas campanhas eleitorais, de modo a se concluir que o direito eleitoral repudia o abuso no uso de dados, mas ainda carece de inovação legislativa para coibir o abuso do poder religioso. As conclusões alcançadas basearam-se em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.
Abstract: The present work proposes a revision of the institute of the abuse of power in electoral campaigns. Initially, it was demonstrated that the institute of abuse of power, on the grounds of protecting the legitimacy of elections, often ends up subverting it, for disrespecting the will of the majority and provoke the cassation of mandates in face of facts that did not impact on the elections results. Thus, the institutes of the abuse of economic power, abuse of political power and abuse of media power were analyzed, re-reading them based on the idea of the severity of the conduct and popular sovereignty. Afterwards, it was discussed the idea that defends the existence of atypical forms of abuse of power in elections, not expressly provided by law, but which should be repressed by electoral justice. It was understood that such forms, unless they are understood as a new type of typical forms, cannot be repressed by the courts, because it would represent a violation of fundamental political rights, so they need to be provided by law. Finally, it was analyzed the concepts of abuse of religious power and abuse of the use of big data in electoral campaigns, in order to conclude that electoral law repudiates abuse of big data, but still lacks legislative innovation to repress abuse of religious power. The conclusions reached were based on bibliographical, legislative and jurisprudential review.
Palavras-chave: Abuse of Power
Electoral Law
Legitimacy of Elections
Popular Sovereignty
Fundamental Rights
Abuso do Poder
Direito Eleitoral
Legitimidade das Eleições
Soberania Popular
Direitos Fundamentais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MENDES, Anna Paula Oliveira. O abuso do poder no direito eleitoral: uma necessária revisitação ao instituto. 2019. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18075
Data de defesa: 26-Fev-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.