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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18097| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A cultura urbana dos jogos de fortuna nas cidades |
| Título(s) alternativo(s): | The urban culture of the games of fortune in the cities |
| Autor: | Horn, Paulo |
| Primeiro orientador: | Aieta, Vânia Siciliano |
| Primeiro membro da banca: | Mello, Cleyson de Moraes |
| Segundo membro da banca: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
| Terceiro membro da banca: | Almeida, Márcio Eduardo Seth Fortes de |
| Resumo: | Esta dissertação tem como foco reunir informações e elementos com vistas a aprofundar o conhecimento sobre a cultura urbana dos jogos de fortuna nas cidades, o até então denominado “jogo de azar”, com relevante destaque ao longo da história, extraindo, de sua construção conceitual, a apropriada denominação imparcial, como “jogos de fortuna”. Será abordada a sua natureza jurídica, como serviço público atípico ou atividade econômica, expondo a competência legislativa sobre jogos e sorteios e a edição da Súmula Vinculante nº 2. Distinguir-se-á a competência legiferante da exploração dos concursos de prognósticos, como fonte de recursos da seguridade social e fomento, a ausência de monopólio estatal e a proibição de tratamento diferenciado ou antissonômico. Será ainda observado o direito de concorrência, no prisma da atividade econômica, em meio ao questionamento da antiga política de costumes imposta pela Lei de Contravenções penais, passando pela proibição dos cassinos ocorrida em meados da década de 1940, com exame evolutivo da legislação sobre sorteios e loterias, de modo a demonstrar o papel dos jogos de fortuna no fomento econômico e social das cidades como indispensável alicerce empreendedor para o seu desenvolvimento, além da falácia de monopólio ou proibição geral do jogo no Brasil e a irrenunciável perda de receitas e investimentos. |
| Abstract: | The Dissertation focuses on gathering information and elements in order to deepen the knowledge about the Urban Culture of the Games of Fortune in Cities, until then called Gambling, with relevant prominence throughout history, drawing from its conceptual construction the appropriate impartial name, such as “games of fortune”, addressing its legal nature, as atypical public services or economic activity, exposing legislative competence over games and sweepstakes, and the edition of the Binding Summary n.º 2, distinguishing the legitimating competence of exploiting prediction games as a source of social security and development resources. Absence of state monopoly and prohibition of differential or antisonomic treatment, observing competition law, from the perspective of economic activity, amid the questioning of the old customs policy, imposed by the Misdemeanor Law, going through the ban on casinos that occurred in the mid-1940s, with evolving examination of the legislation on sweepstakes and lotteries, in order to demonstrate the role of the Games of Fortune in the economic and social development of cities, as an indispensable foundation for its development, beyond the fallacy of monopoly or general ban on gambling in Brazil, and the unavoidable loss of income and investments. |
| Palavras-chave: | Jogos de Fortuna Serviços Públicos Atividade Econômica Fomento Econômico e Social Competência Games of Fortune Public Services Economic Activity Economic and Social Development Legal Competence |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | HORN, Paulo. A cultura urbana dos jogos de fortuna nas cidades. 2020. 86 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18097 |
| Data de defesa: | 4-Ago-2020 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Paulo Horn - 2020 - Completa.pdf | 653,5 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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