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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18102
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O aspecto material da hipótese de incidência do ISS e os desafios da economia digitalizada |
Título(s) alternativo(s): | The material aspect of the ISS incidence hypothesis and the challenges of the digital economy |
Autor: | Costa, Juan Rodrigues Penna da ![]() |
Primeiro orientador: | Rocha, Sergio André |
Primeiro membro da banca: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Segundo membro da banca: | Piscitelli, Tathiane dos Santos |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo a análise do alcance da regra constitucional atributiva de competência tributária aos Municípios para instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) frente ao processo de digitalização da economia. Para tanto, empreende-se um estudo das raízes históricas do ISS, bem como das discussões na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do arquétipo constitucional de sua hipótese de incidência. A partir de tais aportes sugere-se uma definição de serviços com base em um processo metodologicamente plural, interdisciplinar, consistente com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nesta definição, enfrenta-se o debate sobre a incidência do ISS em negócios típicos da economia digitalizada. Conclui-se que a regra constitucional de competência do ISS abrange toda relação econômica, não consistente na mera transferência da posse direta de um bem, por meio da qual o fornecedor age em benefício do consumidor, substituindo-o e atribuindo-lhe uma utilidade e que esta definição contempla a maioria das atividades em que prepondera a digitalização. |
Abstract: | This work aims to analyze the scope of the constitutional rule attributable to tax jurisdiction to the Municipalities for the institution of the Tax on Services of Any Nature (ISS) in the face of the economy digitalization process. To this end, a study of the ISS's historical roots is undertaken, as well as of discussions in the doctrine and jurisprudence of the Supreme Federal Court regarding the constitutional archetype of its incidence hypothesis. Based on such contributions, a definition of services is suggested based on a methodologically plural and interdisciplinary process, consistent with the national legal system and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Based on this definition, the debate on the incidence of ISS in typical businesses of the digitalized economy is faced. It is concluded that the constitutional rule of jurisdiction of ISS covers any economic relationship, not consisting in the mere transfer of the direct possession of a good, through which the supplier acts for the benefit of the consumer, replacing it and attributing a utility and that this definition covers most of the activities in which digitization predominates. |
Palavras-chave: | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Alcance do conteúdo material da regra de competência Definição de serviços de qualquer natureza Economia digitalizada Streaming Cloud computing Download de software Impressão 3D Tax on Services of Any Nature (ISS) Scope of the material content of the jurisdiction rule Definition of services of any nature Digitalized economy Streaming Cloud computing Software download 3D printing |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | COSTA, Juan Rodrigues Penna da. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS e os desafios da economia digitalizada. 2020. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18102 |
Data de defesa: | 17-Ago-2020 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Juan Rodrigues Penna da Costa - 2020 - Completa.pdf | 1,91 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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