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Tipo do documento: Dissertação
Título: O aspecto material da hipótese de incidência do ISS e os desafios da economia digitalizada
Título(s) alternativo(s): The material aspect of the ISS incidence hypothesis and the challenges of the digital economy
Autor: Costa, Juan Rodrigues Penna da 
Primeiro orientador: Rocha, Sergio André
Primeiro membro da banca: Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Segundo membro da banca: Piscitelli, Tathiane dos Santos
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo a análise do alcance da regra constitucional atributiva de competência tributária aos Municípios para instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) frente ao processo de digitalização da economia. Para tanto, empreende-se um estudo das raízes históricas do ISS, bem como das discussões na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do arquétipo constitucional de sua hipótese de incidência. A partir de tais aportes sugere-se uma definição de serviços com base em um processo metodologicamente plural, interdisciplinar, consistente com o ordenamento jurídico pátrio e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Com base nesta definição, enfrenta-se o debate sobre a incidência do ISS em negócios típicos da economia digitalizada. Conclui-se que a regra constitucional de competência do ISS abrange toda relação econômica, não consistente na mera transferência da posse direta de um bem, por meio da qual o fornecedor age em benefício do consumidor, substituindo-o e atribuindo-lhe uma utilidade e que esta definição contempla a maioria das atividades em que prepondera a digitalização.
Abstract: This work aims to analyze the scope of the constitutional rule attributable to tax jurisdiction to the Municipalities for the institution of the Tax on Services of Any Nature (ISS) in the face of the economy digitalization process. To this end, a study of the ISS's historical roots is undertaken, as well as of discussions in the doctrine and jurisprudence of the Supreme Federal Court regarding the constitutional archetype of its incidence hypothesis. Based on such contributions, a definition of services is suggested based on a methodologically plural and interdisciplinary process, consistent with the national legal system and the jurisprudence of the Supreme Federal Court. Based on this definition, the debate on the incidence of ISS in typical businesses of the digitalized economy is faced. It is concluded that the constitutional rule of jurisdiction of ISS covers any economic relationship, not consisting in the mere transfer of the direct possession of a good, through which the supplier acts for the benefit of the consumer, replacing it and attributing a utility and that this definition covers most of the activities in which digitization predominates.
Palavras-chave: Tax on Services of Any Nature (ISS)
Scope of the material content of the jurisdiction rule
Definition of services of any nature
Digitalized economy
Streaming
Cloud computing
Software download
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
Alcance do conteúdo material da regra de competência
Definição de serviços de qualquer natureza
Economia digitalizada
Streaming
Cloud computing
Download de software
Impressão 3D
3D printing
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Juan Rodrigues Penna da. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS e os desafios da economia digitalizada. 2020. 190 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18102
Data de defesa: 17-Ago-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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