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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18105
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Estado de Direito, Precedente e Arbitragem: a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais como pressuposto da unidade e da coerência do Direito |
Título(s) alternativo(s): | Rule of Law, precedent and arbitration: the arbitrators’ bound by judicial precedents as a basis for unity and coherence of the Law |
Autor: | Oliveira, Humberto Santarosa de ![]() |
Primeiro orientador: | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
Primeiro coorientador: | Hill, Flávia Pereira |
Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
Segundo membro da banca: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
Terceiro membro da banca: | Alvim, Teresa Celina de Arruda |
Quarto membro da banca: | Soares, Fabiane Verçosa Azevedo |
Resumo: | O presente trabalho tem o condão de demonstrar a necessária vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais. Para alcançar a conclusão, fez-se uma incursão nas previsões sobre o Estado de Direito até se chegar ao presente estágio democrático, no qual é a Constituição que legitima o ordenamento jurídico. Aliás, é a Constituição que, além de assegurar direitos e deveres gerais, muitos deles com conteúdos abstratos, afirma pela necessidade de uniformização na aplicação da lei, até para se alcançar os próprios fundamentos do Estado Democrático de Direito, notadamente segurança jurídica e igualdade. Todavia, para que se possa concretizar referidos objetivos, imperioso conferir maior atenção às decisões das Cortes Supremas. A vinculação do precedente judicial, independentemente da tradição jurídica de cada país (civil law ou common law), é igualmente necessária para que se atenda isonomia e certeza jurídica. A conclusão é que, como os precedentes devem ser compreendidos como fontes de direitos, a sua atenção precisa ocorrer em todas as esferas jurisdicionais. Adentra-se, assim, para o campo da arbitragem, meio privado de resolução de conflitos, mas que, por suas características e peculiaridades, deve ser tratada como jurisdição. E se os árbitros têm o poder de dizer o direito, inarredável é a sua vinculação às decisões proferidas pelas Cortes Supremas. Por fim, o tratamento volta-se para as consequências da não observância dos precedentes vinculantes pelos árbitros, quando se faz uma análise das hipóteses legais de invalidação da sentença arbitral e conclui ser possível, em situações bem definidas, nulificar os pronunciamentos exarados pelos árbitros quando desrespeitados os precedentes. |
Abstract: | This thesis aims to reveal that arbitrators are bound by judicial precedents. To reach that conclusion, an incursion was made in the origins of the Rule of Law until reaching the actual democratic stage, in which it is the Constitution that legitimizes the legal system. In fact, the Constitution, especially in Brazilian tradition, ensure rights and duties, many of them with undefined legal concepts, and also states the uniformization of the law, which able to reach the legal certainty and equality, founding principles of the (democratic) Rule of Law. However, in order to achieve these objectives, a greater attention to the Supreme Courts’ precedents is needed. The binding force of judicial precedent, regardless the legal system of each country (civil law or common law), is also a necessary matter to achieve equality and legal certainty. In conclusion, judicial precedent must be read as a source of law by adjudication. Thus, it deems important to say that arbitration, although a private way to dispute resolution, works as a private court. And if arbitrators exercise adjudicatory power, then they are binding by the Supreme Court precedents. Finally, it analyses which are the effects whether arbitrators non-compliance binding precedents; in this sense, and in attention of the Brazilian Arbitration Act statutes, it concludes that is possible, in specific circumstances, vacate arbitral awards. |
Palavras-chave: | Estado de Direito Precedente Vinculante Arbitragem Impugnação Rule of Law Precedent Binding Arbitration Vacation |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | OLIVEIRA, Humberto Santarosa de. Estado de Direito, Precedente e Arbitragem: a vinculação dos árbitros aos precedentes judiciais como pressuposto da unidade e da coerência do Direito. 2022. 324 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18105 |
Data de defesa: | 14-Fev-2022 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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