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Tipo do documento: Tese
Título: A regulação das tecnologias de perfilamento no direito brasileiro: articulando direito e tecnologia para a promoção da proteção de dados desde a concepção
Título(s) alternativo(s): The regulation of profiling technologies under the Brazilian law: articulating law and technology to achieve data protection by design
Autor: Machado, Diego Carvalho 
Primeiro orientador: Souza, Carlos Affonso Pereira de Souza
Primeiro coorientador: Doneda, Danilo César Maganhoto
Primeiro membro da banca: Konder, Carlos Nelson de Paula
Segundo membro da banca: Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros
Terceiro membro da banca: Mendes, Laura Schertel Ferreira
Quarto membro da banca: Mulholland, Caitlin Sampaio
Resumo: A tese visa analisar a regulação jurídica das tecnologias de perfilamento no direito brasileiro, além de propor a articulação entre estas tecnologias e o direito à proteção de dados pessoais, conforme a perspectiva da proteção jurídica desde a concepção. Trata-se de investigação jurídico-teórica que adota o procedimento metodológico da análise de conteúdo. O trabalho possui três capítulos. O primeiro capítulo consiste no delineamento de uma concepção teórica que compreende a proteção de dados pessoais como categoria e direito fundamental distinto e autônomo da privacidade e sua tutela jurídica. É formulação teórica em sintonia com a perspectiva da proteção jurídica desde a concepção, de Mireille Hildebrandt. Explica, ainda, a origem da dimensão coletiva dos direitos à privacidade e à proteção de dados. O capítulo 2, por sua vez, aborda os elementos e noções técnicas que alicerçam o funcionamento das tecnologias de perfilamento, especialmente as etapas conformadoras do processo de perfilamento automatizado, a saber, a formação e a aplicação de perfis personalizados e de grupo. A partir do estudo dos sistemas algorítmicos movidos a perfilamento automatizado compreende-se a invisibilidade e opacidade que os caracteriza. Tais aspectos se manifestam nas razões que justificam a necessidade de regulação das tecnologias de perfilamento: a integração à infraestrutura da informação e da comunicação da computação preemptiva e as ameaças e riscos acarretados a direitos e liberdades fundamentais. O capítulo também se ocupa da regulação de tais tecnologias no direito brasileiro, notadamente por meio da disciplina jurídica presente na LGPD, CDC, LCP e MCI. Por fim, o capítulo 3 passa em revista as feições da regulação das tecnologias de perfilamento objeto de exame do segundo capítulo. Verificou-se que a invisibilidade e opacidade das práticas de perfilamento automatizado deu azo à incontestabilidade das referidas tecnologias, ao passo que sua disciplina legislativa se revelou heterogênea e (aparentemente) lacunosa, além de elaborada de ponto de vista prevalentemente centrado no indivíduo. Desenvolve-se a partir de então uma leitura da regulação das tecnologias de perfilamento em sincronia com a unidade sistemática do ordenamento jurídico brasileiro e com a dimensão coletiva do direito fundamental à proteção de dados pessoais, e, ainda, numa articulação da normatividade jurídica deste direito com a promoção da contestabilidade dos sistemas algorítmicos de perfilamento automatizado. Três são as propostas hermenêuticas ao cabo sustentadas: (i) a ampliação do conceito de dado pessoal; (ii) a afirmação da dimensão coletiva da proteção de dados pessoais e consequente individuação de interesses difusos e correspondentes situações jurídicas passíveis de tutela no âmbito do perfilamento automatizado; e (iii) o delineamento de parâmetros baseados no preceito da proteção de dados desde a concepção para o design de sistemas de perfilamento contestáveis. Conclui-se que o direito à proteção de dados pessoais, de natureza jusfundamental e autônoma do direito à privacidade, e sua normativa infraconstitucional são aplicáveis a todo o processo de perfilamento automatizado, abrangendo tanto os perfis personalizados como os perfis de grupo.
Abstract: This Ph.D. dissertation aims to analyze the legal regulation of profiling technologies under the Brazilian law, and to propose the articulation between these technologies and the right to the protection of personal data, according to the legal protection by design perspective. It is a legal-theoretical investigation that adopts the methodological procedure of content analysis. The work has three chapters. The first chapter consists of outlining a theory that comprises the protection of personal data as a legal concept and a fundamental right distinct and autonomous from the idea of privacy and its legal protection. It is a theoretical conception in line with Mireille Hildebrandt’s perspective of legal protection by design. It also explains the origins of the collective dimension of both rights to privacy and to data protection. Chapter 2, in turn, addresses the elements and technical notions that underpin the use of profiling technologies, especially the automated profiling process’ steps, namely the construction and the application of personalized profiles and group profiles. By studying algorithmic systems powered by automated profiling, one can understand why they are characterized as invisible and opaque. In fact, such aspects are somehow reflected in the reasons that justify the need to regulate profiling technologies: the integration into the information and communication infrastructure of preemptive computing, and the threats and risks posed to fundamental rights and freedoms. The chapter also deals with the regulation of such technologies under the Brazilian law, notably through the legal provisions of the LGPD, CDC, LCP, and MCI. Finally, chapter 3 reviews the features of the regulation of profiling technologies that are previously examined. It was found that the invisibility and opacity of automated profiling practices gave rise to the incontestability of these technologies, while their legislative discipline proved to have (apparent) gaps and to lack uniformity, in addition to being elaborated from a predominantly individual-centered point of view. From this point, a reading of the profiling technologies regulation is developed in accordance with the systematic unity of the Brazilian legal system and with the collective dimension of the fundamental right to the protection of personal data. Furthermore, there is also an articulation of the legal normativity of this fundamental right with the promotion of the contestability of automated profiling systems. Three interpretative proposals are made: (i) the expansion of the concept of personal data; (ii) the affirmation of the collective dimension of the protection of personal data and the consequent legal protection of collective interests within the scope of automated profiling processes; and (iii) a regulatory framework based on the principle of data protection by design for the construction of contestable profiling systems. It is concluded that the fundamental right to the protection of personal data, with autonomous nature regarding the right to privacy, and its infra-constitutional legislation as well are applicable to the entire automated profiling process, covering both personalized profiles and group profiles.
Palavras-chave: Automated profiling
Fundamental right to the protection of personal data
Legal protection by design
Data protection collective dimension
Perfilamento automatizado
Direito fundamental à proteção de dados pessoais
Proteção jurídica desde a concepção
Dimensão coletiva da proteção de dado pessoais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MACHADO, Diego Carvalho. A regulação das tecnologias de perfilamento no direito brasileiro: articulando direito e tecnologia para a promoção da proteção de dados desde a concepção. 2022. 292 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18147
Data de defesa: 29-Mar-2022
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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