Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18226
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e parâmetros materiais de identificação |
Título(s) alternativo(s): | Regulatory takings: procedural requirements and material identification parameters |
Autor: | Kalaoun, Luiza Vereza Batista ![]() |
Primeiro orientador: | Binenbojm, Gustavo |
Primeiro membro da banca: | Aragão, Alexandre dos Santos de |
Segundo membro da banca: | Sundfeld, Carlos Ari |
Resumo: | A presente dissertação investiga o fenômeno das regulações expropriatórias a partir de uma concepção ampla do instituto da desapropriação. Assentada a premissa de que o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, atrai para o seu campo de incidência toda espécie de sacrifício ao direito de propriedade, tem-se que o Estado não pode se valer do instrumental regulatório para desapropriar sem a observância dos requisitos constitucionalmente previstos. Poderá fazê-lo apenas se percorrer o caminho constitucional da desapropriação, por meio da deflagração de um devido processo expropriatório que garanta aos expropriados uma solução compensatória prévia e justa. Além da redação expressa do art. 5, inciso XXIV, da Constituição, outros dispositivos do próprio texto constitucional legitimam a mesma conclusão, assim como fundamentos relacionados à razão econômica. Nesse contexto, cabe analisar como o processo de concepção regulatória pode absorver as exigências procedimentais da desapropriação. Sobre o ponto, o decreto-lei 3.365/41, considerado a lei geral sobre desapropriações no Brasil, oferece instrumentais adequados a tal fim? Em caso negativo, é possível propor um modelo procedimental ideal para efetivar as regulações expropriatórias? A Análise de Impacto Regulatório (AIR) poderia servir a tal propósito? Responder a tais indagações depende do reconhecimento de que o devido processo expropriatório deve ser permeado pelos princípios da participação, da consensualidade, da transparência e da eficiência. Nem sempre, porém, é fácil identificar o potencial expropriatório da regulação. Afinal, quando a ordenação se transmuda em expropriação? Resolver a chamada “questão expropriatória” constitui, por certo, um dos maiores desafios do direito público contemporâneo. No Brasil, porém, a doutrina não tem empreendido esforços para resolvê-la. Os parâmetros propostos pela doutrina brasileira são insuficientes e muitas vezes inadequados para identificar o caráter expropriatório da regulação. Por essa razão, recorre-se ao cenário norte-americano, onde as regulações expropriatórias tem sido objeto de profundos estudos e julgados há mais de um século. Os precedentes e trabalhos realizados nos Estados Unidos constituem, portanto, campo fértil para a compreensão do tema. Ao fim, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, são propostos parâmetros materiais de identificação de traços expropriatórios da regulação. |
Abstract: | This dissertation investigates the phenomenon of regulatory takings from a broad conception of the institute of expropriation. Based on the premise that Article 5, item XXIV, of the Brazilian Constitution deals with every kind of sacrifice of property rights it is clear that the state can not rely on the regulatory mechanism to expropriate without compliance with the constitutional requirements. The government can do this only through the constitutional way of expropriation, following the due process that guarantees the expropriated prior compensatory and just solution. In addition to the express wording of article 5, item XXIV of the Constitution, other provisions of the constitutional text itself legitimize the same conclusion, as do arguments based on economic reason. In this context, it is analyzed how the regulatory process can absorb the procedural requirements of expropriation. Does Act 3.365/41, considered the general law on expropriations in Brazil, offer suitable instrument for this purpose? If not, is it possible to propose an ideal procedural model to effect regulatory takings? Could the Regulatory Impact Analysis (RIA) serve this purpose? The answers to these questions require the recognition that expropriation due process must be permeated by the principles of participation, consensuality, transparency and efficiency. However, it is not always easy to identify the potential expropriation of regulation. After all, when is the regulation transmuted in expropriation? To solve the so-called "taking issue" is certainly one of the biggest challenges of contemporary public law. In Brazil, however, the doctrine has not made much effort to solve it. The parameters proposed by the Brazilian doctrine are insufficient and often inadequate to identify regulatory takings tests proposed by the brazilian literature are insufficient and often inadequate to identify the expropriation character of regulation. For this reason, it resorts to the American scene, where regulatory takings have been the subject of thorough studies and applied incase law for more than a century. These studies and precedents from the United States are therefore fertile ground for understanding the subject. At the end, in the light of the Brazilian legal system, material parameters are proposed to identify expropriatory traces of regulation. |
Palavras-chave: | Regulações expropriatórias Regulação econômico-social Desapropriação Direito regulatório Direito de propriedade Regulatory takings Economic-social regulation Takings. Regulatory law Property law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | KALAOUN, Luiza Vereza Batista. Regulações expropriatórias: requisitos procedimentais e parâmetros materiais de identificação. 2016. 255 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18226 |
Data de defesa: | 30-Set-2016 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação - Luiza Vereza Batista Kalaoun - 2016 - Parcial.pdf | 449,5 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar | |
Dissertação - Luiza Vereza Batista Kalaoun - 2016 - Completa.pdf | 1,74 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.