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Tipo do documento: Dissertação
Título: Tratados internacionais em matéria tributária: Brasil e a troca automática internacional de informações para fins fiscais
Título(s) alternativo(s): International tax treaties: Brazil and the automatic Exchange of information for taxes purposes
Autor: Pontes, Jean Rodrigo Ribeiro de 
Primeiro orientador: Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Primeiro membro da banca: Rocha, Sergio André
Segundo membro da banca: Barretto, Rafael Zelesco
Resumo: O último século presenciou uma verdadeira expansão do direito internacional tributário. Esta afirmação comprova-se, por exemplo, pela exponencial utilização de tratados como mecanismos de cooperação fiscal transfronteiriça, em especial, aqueles referentes à troca de informações entre autoridades administrativas de diferentes Estados. Alinhado ao contexto de diálogo entre instituições à nível global, o Brasil tornou-se recentemente signatário da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, desenvolvida conjuntamente pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Conselho da Europa em 1988 e emendada pelo Protocolo de 2010. Entendendo que a ratificação do diploma insere o País de forma definitiva na denominada “Era do Fisco Global”, esta dissertação investiga as implicações da adesão brasileira ao sistema convencional, buscando alertar para possíveis dificuldades em sua implementação. Em especial, alerta-se quanto à potencial incompatibilidade do intercâmbio automático de informações fiscais e o arcabouço doméstico protetivo dos direitos dos contribuintes. Ao fim, sugere-se que a própria legitimidade do sistema só será garantida se fomentados mecanismos de confiança institucional.
Abstract: The last century witnessed a real expansion of international tax law. This is demonstrated, for example, by the exponential use of treaties as mechanisms for cross-border tax cooperation. especially with regard to the exchange of information between national administrative authorities. In line with the context of dialogue among institutions at the global level, Brazil has recently become a signatory of the Multilateral Convention on Mutual Assistance in Tax Matters, jointly developed by the Organisation for Economic Co-operation and Development (“OECD”) and the Council of Europe in 1988 and amended by Protocol in 2010. Considering that the ratification of the diploma inserts Brazil definitively in the so-called "Global Tax Age", this dissertation investigates the implications of the Brazilian decision, seeking to alert to possible difficulties in the Convention implementation. In particular, it is alerted to potential incompatibility of the automatic exchange of tax information and the Brazilian framework for protecting taxpayers' rights. Finally, it is suggested that the legitimacy of the system itself will only be guaranteed through the promotion of mechanisms of institutional trust.
Palavras-chave: International cooperation
Tax Conventions
Automatic Exchange of Information
Cooperação internacional
Convenções em matéria tributária
Troca Automática de Informações
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PONTES, Jean Rodrigo Ribeiro de. Tratados internacionais em matéria tributária: Brasil e a troca automática internacional de informações para fins fiscais. 2019. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18228
Data de defesa: 18-Fev-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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