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Tipo do documento: Dissertação
Título: O Tribunal de Contas no combate à corrupção: accountability pública e as perspectivas políticas
Título(s) alternativo(s): The Government Accountability Office and the fight against corruption: democratic accountability and political aspects
Autor: Ramos, Ricardo Affonso 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro membro da banca: Queiroz, Daniel
Segundo membro da banca: Ribeiro, Luis Antônio Cunha
Terceiro membro da banca: Pinto, Augusto Eduardo Miranda
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo central analisar a accountability democraticamente exercida pelos Tribunais de Contas e a influência que a atuação dessa função constitucional apresenta na vida política das cidades. A accountability é o exercício da fiscalização e da responsabilização do Poder Público. Trata-se de um instrumento de controle que é imposto a todo agente público que, por consequência da conformação do Estado Democrático de Direitos, deve prestar contas do poder confiado pelos cidadãos. A accountability pode se dar de maneira vertical, quando os cidadãos avaliam à condução da coisa pública e vão às urnas eleitorais para expor a sua decisão democrática de confiar, revogar ou estender o mandato político de determinado agente público. Por sua vez, a accountability pode se dar de maneira horizontal, quando Instituições Superiores de Controle são criadas para fiscalizar a condução da gestão pública. Dentre essas Instituições Superiores de Controle temos os Tribunais de Contas, responsável pelo controle externo da atividade administrativa, grande objeto de pesquisa deste trabalho, especialmente sob a ótica da atuação destas instituições no combate à corrupção. O Sistema Nacional de Tribunais de Contas, tal qual estruturado na Constituição Federal, se utiliza de um vasto conjunto normativo para o exercício de suas atribuições constitucionais, até porque variadas são as áreas temáticas que se submetem ao seu controle. Isto posto, prestigia-se nesta pesquisa a análise de normas gerais e abstratas que visam dar contornos mais seguros à atuação da controladoria externa, tal como os princípios jurídicos, regras orçamentárias e Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. No seu feixe de atribuições, sem dúvidas, a que mais chama atenção é a capacidade de enforcement das suas medidas de controle e punição por atos de corrupção através da aplicação de sanções aos agentes públicos. Ocorre que a aplicação de certas sanções extrapola o universo estritamente técnico da Administração Pública e esbarra na dinâmica político-social das cidades. Este trabalho faz um recorte para tratar de algumas dessas ocorrências que o exercício da accountability horizontal produz nas cidades, como a necessidade de reorganização administrativa em momentos de crise, o controle de políticas públicas, o combate à corrupção e a inelegibilidade eleitoral. Desta forma, como instituição de combate à corrupção na Administração, inevitavelmente os Tribunais de Contas acabam por influenciar politicamente a condução e gestão da coisa pública.
Abstract: The main objective of this paper is to analyze the accountability democratically exercised by the Government Accountability Offices and the influence that the performance of this constitutional function has on the political life of cities. Accountability is the exercise of inspection and accountability by the Public Power. It is an instrument of control that is imposed on every public agent who, as a result of the formation of the Democratic State of Rights, must account for the power entrusted by citizens. Accountability can occur in a vertical way, when citizens evaluate the conduct of public affairs and go to the polls to expose their democratic decision to trust, revoke or extend the political mandate of a certain public agent. In turn, accountability can occur horizontally, when Superior Control Institutions are created to oversee the conduct of public management. Among these Supreme Audit Institutions we have the Government Accountability Offices, responsible for external control of administrative activity, a major object of research in this work, especially from the perspective of the performance of these institutions in the fight against corruption. The National System of Government Accountability Offices, as structured in the Federal Constitution, uses a vast set of norms for the exercise of its constitutional attributions, not least because the thematic areas that are subject to its control are varied. That said, in this research the analysis of general and abstract norms that aim to give more secure contours to the performance of the external controllership, such as the legal principles, budgetary rules and the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law, takes precedence. In its range of attributions, without a doubt, the one that most calls attention is the ability to enforce its control and punishment measures for acts of corruption through the application of sanctions to public agents. It so happens that the application of certain sanctions goes beyond the strictly technical universe of Public Administration and comes up against the political-social dynamics of cities. This work makes a cut to address some of these occurrences that the exercise of horizontal accountability produces in cities, such as the need for administrative reorganization in times of crisis, the control of public policies, the fight against corruption and electoral ineligibility. In this way, as an institution to fight corruption in the Administration, the Government Accountability Offices inevitably end up politically influencing the conduct and management of public affairs.
Palavras-chave: Tribunal de Contas
Corrupção
Accountability
Direito da Cidade
Governança
Government Accountability Offices
Corruption
Accountability
Right to the City
Governance
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: RAMOS, Ricardo Affonso. O Tribunal de Contas no combate à corrupção: accountability pública e as perspectivas políticas. 2020. 233 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18243
Data de defesa: 26-Mar-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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