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Tipo do documento: Dissertação
Título: Enriquecimento ilícito de agentes públicos: proposta de criminalização inconstitucional
Título(s) alternativo(s): Illicit enrichment of public agentes: an unconstitutional criminalization proposition
Autor: Costa, Maria Luiza Carpizo Fernandes 
Primeiro orientador: Tangerino, Davi de Paiva Costa
Primeiro membro da banca: Béze, Patrícia Mothé Glioche
Segundo membro da banca: Pádua, João Pedro
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a viabilidade da proposta de criminalização do enriquecimento ilícito do agente público, na forma como apresentada pelo Ministério Público Federal, à luz da Constituição da República de 1988. Para atingir o objetivo, examina-se o fenômeno da construção do enriquecimento ilícito do agente público enquanto figura penal, sob três diferentes ângulos: o internacional, de forma a incorporar as convenções das quais o Brasil é signatário, bem como a rica discussão existente sobre o assunto no âmbito do direito comparado; o histórico, de ordem a delimitar as suas origens no ordenamento jurídico interno; e o dogmático, com a necessária exposição da estrutura normativa do delito, para, ao final, confronta-lo com os princípios de direito penal material e processual, consagrados no texto constitucional.
Abstract: The present paper aims to analyze the feasibility of the proposition of criminalization of illicit enrichment of public agents, as suggested by the Brazilian Federal Public Prosecution, in the light of the Constitution of 1988. To achieve the objective, the process of construction of the illicit enrichment as a criminal figure is examined from three different angles: an international one, in order to incorporate the conventions in which Brazil is a Stated Party, as well as the rich discussion regarding the subject in comparative law; a historical one, in order to delimit the illicit enrichment's origins in the Brazilian legal system; and a dogmatic one, with the necessary exposition of the structure of the crime, to then confront it with the fundamental principles enshrined in the Constitution.
Palavras-chave: Criminalization
Illicit enrichment
Public agent
Constitution
Fundamental principles
Criminalização
Enriquecimento ilícito
Agente público
Constituição
Princípios fundamentais
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Maria Luiza Carpizo Fernandes. Enriquecimento ilícito de agentes públicos: proposta de criminalização inconstitucional. 2020. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18351
Data de defesa: 28-Jan-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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