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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18357
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Um direito sem remédio? Uma análise da responsabilidade da ONU por violações a direitos humanos em missões de paz |
Título(s) alternativo(s): | A right without remedy? An analysis of the UN’s responsibility for human rights violations in peacekeeping operations |
Autor: | Estrada, Lisandra Ramos Duque ![]() |
Primeiro orientador: | Macedo, Paulo Emilio Vauthier Borges de |
Primeiro membro da banca: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de |
Segundo membro da banca: | Lima, Lucas Carlos |
Resumo: | A presente dissertação investiga a possibilidade de responsabilização da ONU pelas violações a direitos humanos cometidas em missões de paz. A ampliação da atuação da ONU no cenário internacional não foi acompanhada de um maior desenvolvimento acerca da possibilidade da sua responsabilização pelos atos ilícitos de seus órgãos e agentes. Diante desse aparente descompasso, formularam-se dois questionamentos: (i) a ONU tem responsabilidade pelas violações a direitos humanos cometidas em missões de paz? (ii) Em caso positivo, o direito internacional dispõe de remédios jurisdicionais que possam garantir a tutela adequada destes direitos em face da organização? A resposta a essas perguntas foi alcançada através da decomposição dos elementos da responsabilidade internacional, isto é, atribuição e ilicitude de conduta, com a posterior análise das regras de competência dos principais mecanismos internacionais de apuração de violações a direitos humanos. Com o estudo foi possível concluir que embora a ONU tenha o dever de respeitar normas de direitos humanos, diversas violações são diuturnamente reportadas no âmbito de suas missões de paz. O construto teórico defendido nos permite observar que estas condutas ilícitas podem ser atribuíveis à organização, contudo não existem meios suficientes para que estes direitos sejam adequadamente tutelados. Sustenta-se, em conclusão, que apenas Conselho de Direitos Humanos é dotado de competência para apurar estas violações por meio do seu procedimento especial, porém a existência de uma única via, dentro da estrutura da organização denunciada, não é suficiente para garantir a adequada apuração das violações e a efetividade dos direitos titularizados pelas vítimas. |
Abstract: | This dissertation investigates the possibility of holding the UN accountable for human rights violations committed in peacekeeping missions. The expansion of the UN’s range of activities in the international scenario was not accompanied by a greater development regarding the possibility of its accountability for the illicit acts of its organs and agents. Faced with this apparent mismatch, two questions were raised: (i) is the UN responsible for human rights violations committed in peace missions? (ii) If so, does international law offer remedies that can guarantee the adequate protection of these rights vis-à-vis the organization? The answer to these questions was achieved through the decomposition of the elements of international responsibility, that is, attribution and illegality of conduct, with the subsequent analysis of the rules of competence of the main international mechanisms for investigating human rights violations. With this study it was possible to conclude that although the UN has a duty to respect human rights norms, several violations involving peacekeeping personnel are daily reported. The theoretical construct defended allows us to observe that the breach of an international obligation can be attributable to the organization, however, there are not enough means for these rights to be adequately protected. It is argued, in conclusion, that only the Human Rights Council is empowered to investigate these violations through its special procedure, but the existence of a single mechanism, within the structure of the denounced organization, is not enough to guarantee the adequate investigation of the violations and the effectiveness of the rights entitled by victims. |
Palavras-chave: | International responsibility International organizations United Nations Peacekeeping operations Human rights Universal Human Rights System Inter-American Human Rights System African Human Rights System Responsabilidade internacional Organizações internacionais Organização das Nações Unidas Missões de paz Direitos Humanos Sistema universal de Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos Sistema Africano de Direitos Humanos |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ESTRADA, Lisandra Ramos Duque. Um direito sem remédio? Uma análise da responsabilidade da ONU por violações a direitos humanos em missões de paz. 2022. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18357 |
Data de defesa: | 16-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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