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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18368| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Direito e crise econômica: uma análise sobre a atuação do Estado em momentos de crise econômica |
| Título(s) alternativo(s): | Law and economic crises: an analysis regarding State’s intervention in moments of economic crises |
| Autor: | Pereira, Anna Carolina Migueis  |
| Primeiro orientador: | Aragão, Alexandre Santos de |
| Primeiro membro da banca: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Segundo membro da banca: | Schirato, Vitor Rhein |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo investigar os limites jurídicos às medidas adotadas pelo poder público no enfrentamento de crises econômicas severas. A partir da ideia de que a intervenção do Estado no domínio econômico é cíclica, marcada por períodos de maior e de menor atuação estatal, iniciamos com um estudo das limitações jurídicas às medidas anticrise em geral, com base nas duas principais balizas de ordem jurídica: a livre-iniciativa e os direitos sociais. Em seguida, analisamos em espécie as principais medidas de combate a crises econômicas, com foco nos limites jurídicos à sua implementação e no estudo de exemplos recentes, dividindo-as em duas categorias: medidas expansionistas e de austeridade, de acordo com o aumento ou a diminuição da atuação estatal do domínio econômico que elas trazem a reboque. No primeiro grupo, estudamos a atuação estatal direta, a regulação do sistema financeiro e o fomento. No segundo, analisamos as reformas tributárias, as reformas na seguridade social e as desestatizações e reestruturações administrativas. |
| Abstract: | The present study aims to investigate the limits imposed by the Law to public measures regarding severe economic crises. Based on the idea that State intervention in the economy is cyclical, permeated by periods of bigger and others of smaller intervention, we begin by analyzing the two main juridical beacons to State action: free enterprise and social rights. Moreover, we analyze the principal measures to cope with economic crises, focusing on the juridical limits to its implementation and on the study of recent examples. We also divide these measures in two groups: countercyclical measures and austerity measures, according to the increase or the decrease of State participation in economic affairs. In the first group, we study direct State action, financial system regulation and incentives-based regulation. On the other hand, in the second group, we analyze tax reformations, social security reformations and privatizations and administrative restructuration. |
| Palavras-chave: | Crise econômica Intervenção do Estado no domínio econômico Atuação direta Resgates Empresas estatais Regulação Sistema Financeiro Fomento Reformas tributárias Reformas na seguridade social Privatização Reestruturação administrativa Economic crisis State Intervention in economic domain Direct State Action Bailouts Public enterprises Regulation Financial System Incentives-Based Regulation Tax Reforms Social Security Reforms Privatization Administrative Restructuration |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Direito e crise econômica: uma análise sobre a atuação do Estado em momentos de crise econômica. 2016. 291 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18368 |
| Data de defesa: | 1-Fev-2016 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Anna Carolina Migueis Pereira - 2016 - Completa.pdf | 2,58 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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