A construção do regime jurídico das contribuições tributárias – estudos de casos para uma metódica constitucional mais coerente

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A construção do regime jurídico das contribuições tributárias – estudos de casos para uma metódica constitucional mais coerente
Título(s) alternativo(s):	The construction of the legal regime of tax contributions - case studies for a more coherent constitutional method
Autor:	Carvalho, Flavio Eduardo Silva de
Primeiro orientador:	Gomes, Marcus Lívio
Primeiro membro da banca:	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Segundo membro da banca:	Ávila, Márcio Ladeira
Resumo:	O presente trabalho parte da premissa que o STF tem papel fundamental na construção do sistema jurídico. Suas decisões - e os argumentos que as fundamenta e lhes dá racionalidade -, perfazem partes relevantes do ordenamento, na medida em que configuram a construção em concreto das normas. Daí porque, a partir da Teoria Estruturante do Direito, de Friedrich Müller, e dos critérios sugeridos pela Teoria da Argumentação Jurídica, de Manuel Atienza e Neil MacCormick, o trabalho analisa se, das decisões do STF, extrai-se normatividade suficiente para a conformação do sistema tributário, de modo a permitir a permanente construção racional do ordenamento jurídico sob bases argumentativas consistentes e metodologicamente adequadas, levando-se em conta os elementos da realidade que se relacionam com a norma. Para tanto, buscou-se verificar se os julgados do STF permitem a extração de critérios bem delimitados para definição do regime jurídico das contribuições tributárias.
Abstract:	The present work starts from the premise that Brasilian Supreme Court (STF) plays a fundamental role in the construction of the legal system. Their decisions, and the arguments that ground them and give them rationality, make up relevant parts of the order insofar as they configure the concrete construction of norms. Hence, based on Friedrich Müller's Structure Theory of Law, and the criteria suggested by the Theory of Legal Argumentation, by Manuel Atienza and Neil MacCormick, the work analyzes whether the decisions of the STF extract enough normativity for the conformation of the system, in order to allow the permanent rational construction of the legal system on a consistent and methodologically adequate basis of argument, taking into account the elements of reality that are related to the norm. In order to do so, we sought to verify whether the STF judgments allow the extraction of well-defined criteria for defining the legal regime of tax contributions.
Palavras-chave:	Legal system Consistency and coherence of decisions Material elements Structuring theory Theory of argumentation Legal regime of tax contributions Tributário Sistema jurídico Consistência e coerência das decisões Elementos materiais Teoria estruturante Teoria da argumentação Regime jurídico das contribuições
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	CARVALHO, Flavio Eduardo Silva de. A construção do regime jurídico das contribuições tributárias – estudos de casos para uma metódica constitucional mais coerente. 2017. 221 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18480
Data de defesa:	7-Fev-2017
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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