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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18573
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A função social da propriedade pública urbana e as novas compreensões sobre o interesse público: em busca de uma gestão dos bens públicos urbanos adequada ao direito à cidade |
Título(s) alternativo(s): | The social function of urban public property and the new understandings on the public interest: in search of a proper management of urban public goods to the right to the city |
Autor: | Costa, Igor Sporch da ![]() |
Primeiro orientador: | Correia, Arícia Fernandes |
Primeiro coorientador: | Foulquier, Norbert |
Primeiro membro da banca: | Santos, Ângela Moulin Simões Penalva |
Segundo membro da banca: | Aiêta, Vânia Siciliano |
Resumo: | A pesquisa analisou o atual fundamento jurídico da propriedade pública urbana no Brasil e os seus impactos sobre a gestão dos bens públicos urbanos. Para lograr êxito, adotou-se o método dedutivo-interpretativo subsidiado, notadamente, por pesquisas bibliográficas e legislativas em fontes brasileiras e dos Estados da Europa latina ocidental – Portugal, Espanha, Itália e França. Isto denota que a pesquisa em direito comparado foi um dos principais expedientes metodológicos empregados. Estes elementos permitiram construir um esquema conceitual e exegético. Por meio dele se definiram os conteúdos semânticos e normativos das categorias “interesse público”, “direito à cidade”, “função social” e “função social da propriedade pública urbana” e se demonstrou as inter-relações entre elas. Assim, as novas teorizações sobre o interesse público o identificam à realização dos direitos fundamentais, o que permite reconhecer a propriedade pública urbana como uma função social. Afinal, esta espécie proprietária se justifica em razão da participação dos bens públicos na realização do direito à cidade, o que denota os impactos da função social da propriedade pública urbana. Ela conforma as prerrogativas dos proprietários públicos, dos não-proprietários e dos beneficiários de títulos de uso privativo de bens públicos urbanos. Ela determina o exercício destas prerrogativas, as possibilidades de afetação destes bens e justifica a democratização do processo decisório sobre o destino deles. Portanto, pode-se afirmar que os resultados obtidos com a pesquisa fornecem elementos que permitem reconstruir a teoria dos bens públicos urbanos/propriedade pública urbana e fixar parâmetros para a adequada gestão destes bens. |
Abstract: | The research analyzed the current legal basis of urban public property in Brazil and its impacts on the management of urban public goods. In order to be successful, the deductive-interpretive method was adopted, which was supported by bibliographical and legislative research in Brazilian sources and in the western Latin European states - Portugal, Spain, Italy and France. This indicates that the research in comparative law was one of the main methods employed. These elements allowed to construct a conceptual and exegetical scheme. Through it the semantic and normative contents of the categories “public interest”, “right to the city”, “social function” and “social function of urban public property” were defined and the interrelations between them were demonstrated. Thus, the new theorizing about the public interest identifies it to the realization of fundamental rights, which allows to recognize urban public property as a social function. After all, this proprietary species is justified by the participation of public goods in the realization of the right to the city, which indicates the impacts of the social function of urban public property. It complies with the prerogatives of public owners, non-owners and beneficiaries of titles of private use of urban public goods. It determines the exercise of these prerogatives, the possibilities of affectation of these goods and justifies the democratization of the decision-making process about their destiny. Therefore, it can be affirmed that the results obtained with the research provide elements that allow to reconstruct the theory of urban public goods / urban public property and to establish parameters for the proper management of these goods. |
Palavras-chave: | Propriedade pública urbana Função social da propriedade pública urbana Gestão dos bens públicos urbanos Interesse público Direito comparado Urban public property Social function of urban public property Management of urban public goods Public interest Comparative law |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | COSTA, Igor Sporch da. A função social da propriedade pública urbana e as novas compreensões sobre o interesse público: em busca de uma gestão dos bens públicos urbanos adequada ao direito à cidade. 2019. 650 f. Tese (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18573 |
Data de defesa: | 18-Dez-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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