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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18619
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | As anti-suit injunctions no direito brasileiro: da aversão à compatibilidade |
Título(s) alternativo(s): | Anti-suit injunctions in Brazilian law: from aversion to compatibility |
Autor: | Andrade, Caio Cezar Delgado de ![]() |
Primeiro orientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio |
Primeiro membro da banca: | Hill, Flávia Pereira |
Segundo membro da banca: | Moura, Bernard Potsch |
Resumo: | Este trabalho pretende examinar as anti-suit injunctions — decisões de caráter mandamental comumente proferidas por juízes vinculados a países de sistema de common law — à luz do direito brasileiro. Na primeira parte do estudo, faz-se uma exposição histórica sobre a origem desse tipo de decisão, sua evolução nos principais países onde é utilizada e como são hoje encaradas em outros países de tradição jurídica civilista. Ainda, abordam-se os principais problemas que as anti-suit injunctions apresentam quando confrontadas tanto com noções tradicionais de soberania e territorialidade da jurisdição, como com o conceito de comity, que, nos países de common law, é utilizado como um amálgama dessas noções. Na segunda parte do trabalho, investiga-se o porquê de o direito brasileiro não ter desenvolvido um mecanismo semelhante às anti-suit injunctions, analisando-se quais foram as opções legais adotadas no país para lidar com os problemas decorrentes de litígios paralelos, bem como a aparente aversão que o país tem a essas medidas. Nessa altura, conclui-se que o Brasil não dispõe de ferramentas jurídicas adequadas para lidar com a litigância paralela no plano internacional. Ao final, propõe-se uma reflexão sobre os pontos de convergência e divergência entre as anti-suit injunctions e o direito brasileiro, concluindo-se que parece haver meios de se adaptar esse instituto para o plano doméstico sem maiores dificuldades. |
Abstract: | This work aims to examine anti-suit injunctions — decisions of a mandatory nature commonly issued by judges in common law countries — in light of Brazilian law. The first part of the study is a historical overview of the origin of this type of decision, its evolution in the main countries where it is used and how it is viewed today in other countries with a civil law tradition. It also discusses the main problems that anti-suit injunctions present when confronted with both the traditional notions of sovereignty and territorial jurisdiction, and the concept of comity, which, in common law countries, is used as an amalgam of these notions. The second part of the paper investigates why Brazilian law has not developed a mechanism similar to anti-suit injunctions, analyzing the legal options adopted in the country to deal with the problems arising from parallel litigation, as well as the country’s apparent aversion to such measures. At this point, we conclude that Brazil does not have the appropriate legal tools to deal with parallel litigation at the international level. At the end, a reflection is proposed on the points of convergence and divergence between anti-suit injunctions and Brazilian law, concluding that there seems to be a way to adapt this institute to the domestic level without major difficulties. |
Palavras-chave: | Anti-suit injunction Jurisdição Soberania Territorialidade Comity Litispendência internacional Processo civil internacional Jurisdiction. Sovereignty Territoriality Comity International lis pendens International litigation |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ANDRADE, Caio Cezar Delgado de. As anti-suit injunctions no direito brasileiro: da aversão à compatibilidade. 2019. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18619 |
Data de defesa: | 23-Mai-2019 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Caio Cezar Delgado de Andrade - 2022 - Completa.pdf | 1,27 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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