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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18642| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | O tema do conflito de fontes no direito brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The theme of conflicts of laws according to the brazilian law |
| Autor: | Pimentel, Priscilla Barbosa  |
| Primeiro orientador: | Ribeiro, Marilda Rosado de Sá |
| Primeiro coorientador: | Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tibúrcio |
| Primeiro membro da banca: | Las Peñas, Amália Casas de |
| Resumo: | O presente estudo teve por finalidade precípua perquirir os aspectos controversos relativos ao tema do conflito de fontes no Direito Internacional brasileiro. Nesse passo, buscou-se analisar as polêmicas questões que permeiam o momento da incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno dos Estados-nacionais e do Brasil, em especial. Para tanto, foram definidas e estudadas as fontes externas e internas do Direito Internacional Público e Privado, além dos embates entre elas. Buscou-se, assim, exemplificar os conflitos entre as normas de origem internacional e a Constituição nacional, bem como entre as normas convencionais e as leis internas do país. Acerca da internacionalização dos tratados, especificamente, visou-se definir o instituto do tratado internacional através dos ensinamentos da doutrina e das comentadas teorias Monista, Dualista e “Trialista”. A fim de melhor elucidar a questão, foram trazidas ao presente trabalho farta jurisprudência e balizadas opiniões da doutrina nacional a respeito do status que a regra convencional recebe ao ser recepcionada pelo sistema jurídico interno nacional. Por fim, propôs-se uma reflexão sobre o “iter procedimental” adotado pelo Brasil para a incorporação dos acordos internacionais que celebra. A partir do estudo de casos, dos textos constitucionais antigos, da Constituição em vigor, e da normatização que regula o processo legislativo nacional, intentou-se demonstrar que o procedimento atualmente utilizado no Brasil, aceito pela doutrina e corroborado pelo Supremo Tribunal Federal é equivocado e vai de encontro à Constituição de 1988. |
| Abstract: | This study consisted of analyzing the conflicts of laws according to the Brazilian international law perspective, due to internals and externals sources of public and private international laws. The goal was to present a sample of the conflicts between the international rule and the Brazilian constitution, as well as the eventual conflicts among international agreements and the Brazilian internal regulation. Precisely, in regards to the internalization of the international agreements, the objective was to define it, according to the doctrine of the Monist, Dualist and “Thirdlist” theories. Additionally, several cases in law were presented, also, in order to enforce the reception of the international agreement in the Brazilian jurisdiction system. Finally, was proposed a reflection about the “iter procedimental” used in Brazil to incorporation of the international agreements. Summarizing, the main goal was to demonstrate that the procedure usually adopted in Brazil is unconstitutional, although it was accepted by the Brazilian Supreme Court and the major doctrine. |
| Palavras-chave: | International Law Conflicts of Law International Agreement International Agreements Incorporation Presidential Act that approve the International Agreement Direito Internacional Conflito de Fontes Tratado Internacional Incorporação de Tratados Internacionais Promulgação de Tratado |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PIMENTEL, Priscilla Barbosa. O tema do conflito de fontes no direito brasileiro. 2010. 104 f. Dissertação ( Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2010. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18642 |
| Data de defesa: | 30-Ago-2010 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Pricilla Barbosa Pimentel - 2010 - Completa.pdf | 881,75 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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