Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18694
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Avocação legislativa da escolha regulatória: teoria e prática da interação entre agências reguladoras e Poder Legislativo na construção da política regulatória |
Título(s) alternativo(s): | Legislative reclaim of regulatory choice: theory and practice of the interaction between regulatory agencies and the Legislative Branch in the construction of regulatory policy |
Autor: | Romero, Felipe Lima Araujo ![]() |
Primeiro orientador: | Mendonça, José Vicente Santos de |
Primeiro membro da banca: | Cyrino, André Rodrigues |
Segundo membro da banca: | Jordão, Eduardo Ferreira |
Terceiro membro da banca: | Nascimento, Roberta Simões |
Resumo: | Este estudo discute o papel do Poder Legislativo na construção da política regulatória no Brasil, sob a perspectiva da sua interação com as agências reguladoras. O foco da pesquisa é o controle político exercido pelo Congresso Nacional sobre as escolhas regulatórias das agências, por meio do qual o Legislativo reassume pontualmente a competência previamente delegada por Lei à agência para tomada de decisão, fenômeno aqui conceituado como avocação legislativa da escolha regulatória. Na primeira parte da pesquisa, realizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial para delimitar o problema da legitimidade da atuação congressual em matéria regulatória, e para identificar e discutir os limites das principais críticas a essa atuação. Em seguida, apresentou-se três pressupostos para uma teoria do controle legislativo sobre o mérito das decisões das agências reguladoras, que a tornem mais adequada ao tratamento da interação entre agências e Poder Legislativo à luz dos parâmetros normativos e empíricos discutidos no tópico anterior. Na segunda parte da pesquisa, introduziu-se a avocação legislativa da escolha regulatória como modelo constitucionalmente possível de interação institucional entre agências e Legislativo, com análise dos seus contornos práticos por meio de pesquisa empírica, com métodos quantitativos e qualitativos. Por fim, foram conduzidos quatro estudos de casos de avocação legislativa de escolhas regulatórias para avaliar as implicações práticas desse modelo. A pesquisa conclui que o arcabouço institucional de regulação por agências no Brasil foi pensado a partir de uma divisão clara de tarefas, em que o Legislativo seguiria definindo os objetivos da política regulatória, ao tempo em que delegaria às agências sua execução e implementação técnica. Essa perspectiva teórica e os conceitos dos quais ela parte, contudo, são insuficientes para explicar a complexidade dessa relação. A Constituição reserva ao legislador um papel tão relevante quanto legítimo no processo de construção da política regulatória, permitindo um espaço de concorrência entre agências e Legislativo. Reconhecer esse espaço é a primeira etapa para discussões dogmática e pragmaticamente embasadas sobre as possibilidade e limites dessa interação, de onde se extrai a utilidade do modelo teórico da avocação legislativa das escolhas regulatórias. |
Abstract: | This study discusses the role of the Legislative Branch in the construction of regulatory policy in Brazil from the perspective of its interaction with regulatory agencies. The research focuses on the political control performed by the National Congress on the federal agencies’ regulatory choices, by which the Legislative Branch reclaims through lawmaking activities the decision making power previously delegated by law to the agency. This phenomenon is conceptualized in this work as “legislative reclaim of regulatory choices”. In the first part, the study presents a review of literature and case law to define the problem of the legitimacy of congressional intervention in regulatory matters, and to identify and discuss the main objections to such intervention. Then, the study presents three assumptions for a theory of legislative control over the merits of regulatory agencies decisions, which make it more adequate to deal with the interaction between agencies and the Legislative Branch in the light of the normative and empirical parameters discussed in the previous topic. In the second part, the study introduces the legislative reclaim of regulatory choice as a model of institutional interaction between agencies and the Legislative Branch for disputes over the merits of regulatory choices. Finally, four case studies of legislative reclaim of regulatory choices were conducted to assess the practical implications of the theoretical model presented in the previous topic. The research concludes that the institutional framework of regulation by agencies was conceived, in Brazil, based on a clear division of tasks, in which the Legislative Branch would define the goals of regulatory policy, while delegating to the agencies its execution and technical implementation. This theoretical perspective and the concepts on which it is based are, however, insufficient to explain the complexity of this relationship. The Constitution reserves to the Legislative Branch a role as relevant as it is legitimate in the process of building regulatory policy, allowing the existence of an arena of competition between agencies and legislators. Recognizing this space is the first step to dogmatically and pragmatically sound discussions about the limits and possibilities of the interaction between Congress and regulatory agencies, which reinforces the usefulness of the theoretical model of legislative reclaim of regulatory choices. |
Palavras-chave: | Regulatory agencies Legislative branch Political control Regulation Legislative reclaim Agências reguladoras Poder legislativo Controle político Regulação Avocação |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ROMERO, Felipe Lima Araujo. Avocação legislativa da escolha regulatória: teoria e prática da interação entre agências reguladoras e Poder Legislativo na construção da política regulatória. 2022. 183 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18694 |
Data de defesa: | 24-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação - Felipe Lima Araujo Romero - 2022 - Completa.pdf | 1,39 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.