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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18840
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Direito de laje como propriedade para Ffns registrais: vicissitudes desta propriedade e a usucapião do direito menor na propriedade pública |
Título(s) alternativo(s): | Slab Rrght as property in real estate eegistration Law: singularities of this property and the adverse possession of minor rights in public property |
Autor: | Ferro, Ricardo Rage ![]() |
Primeiro orientador: | Mota, Maurício Jorge Pereira da |
Primeiro membro da banca: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
Segundo membro da banca: | Pereira, Daniel Queiroz |
Terceiro membro da banca: | Mendonça, Paulo Roberto Soares |
Quarto membro da banca: | Amaral, Claudia Tannus Gurgel do |
Resumo: | Este trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a laje, suas vicissitudes e peculiaridades, uma realidade crescente nas favelas. Em particular, a proposta de modelos para sua empregabilidade com vistas a permitir juridicizar situações até então apenas fáticas junto à serventia de registro de imóveis. A adoção em caráter estrito das regras estabelecidas em contraposição às peculiaridades e às complexidades dos assentamentos informais importaria em sua eterna manutenção à margem da lei, com uma inexorável perda de segurança jurídica pela ausência do ingresso de títulos representativos de ocupações como direitos reais no registro imobiliário. O título de propriedade ou de um direito real que assegure uma ocupação estável representa um catalisador de transformações econômico-sociais. Novos direitos, novos bens em garantia, novas condições de crédito, renovada segurança jurídica, enfim, novas oportunidades desdobradas aos detentores, que agora podem investir e transmitir sem o receio da precariedade decorrente de uma mera situação de posse. Vista como forma de status social nas comunidades carentes, o reconhecimento da laje como unidade autônoma e propriedade em sentido estrito, eleva a sensação de pertencimento e de cidadania de seu proprietário. Estuda-se, assim, neste trabalho a laje, sua origem, sua forma de ingresso e a prática de seu registro, acompanhada de propostas teóricas em seu manejo e das vantagens decorrentes do processo de regularização fundiária, seja em área particular, seja em pública, seja por conta de conduta positiva do poder público, seja em decorrência de titulação forçada advinda de uma atuação do particular ocupante. |
Abstract: | This work aims to present a study on the slab, its vicissitudes and peculiarities, a growing reality in the brazilian favelas. In particular, the proposal of models for their employability in order to allow the conversion of factual situations (hitherto only factual) as legal ones in the real estate public registry. The strict adoption of established rules, as opposed to the peculiarities and complexities of informal settlements, would certainly perpetuate their outlaw situation, which would entail an inexorable loss of legal certainty due to the absence of admission of titles representing occupations as legal rights in the real estate public records.The property title or real estate right that ensures a stable occupation represents a catalyst for economic-social transformations. New rights, new assets under guarantee, new credit conditions, renewed legal security, in short, new opportunities are deployed to the holders, who can now invest and transmit without the fear of precariousness coming from a mere possession situation.Viewed as a form of social status in poor communities, the recognition of the slab as autonomous unit and property in the strict sense elevates the sense of belonging and citizenship of its owner.In this work, we study the slab, its origin, its form of entry and the practice of its registration, accompanied by theoretical proposals in its management and the advantages deriving from the land regularization process, whether in a private area or in public, either because of positive conduct of the public power, or due to forced titling coming from an action of the private occupant. |
Palavras-chave: | Laje Direito de Laje Direito Registral Direito Imobiliário Usucapião Regularização Fundiária Slab Slab Right Real Estate Registration Law Real Estate Law Adverse Possession Land regularization |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FERRO, Ricardo Rage. Direito de laje como propriedade para fins registrais: vicissitudes desta propriedade e a usucapião do direito menor na propriedade pública. 2019. 241 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18840 |
Data de defesa: | 10-Out-2019 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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