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Tipo do documento: Tese
Título: Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social
Título(s) alternativo(s): Limits to the power of reform: an analysis of the fundamentality of social security
Autor: Silva, Letícia Fernandes Albuquerque da 
Primeiro orientador: Tavares, Marcelo Leonardo
Primeiro coorientador: Ibrahim, Fábio Zambitte
Primeiro membro da banca: Souza, Fabio
Resumo: O presente trabalho objetiva elencar, analisar e discutir os limites ao poder de reforma constitucional na seara previdenciária, com base na fundamentalidade da previdência social. A Constituição de 1988 é fruto do poder constituinte e necessita adaptar-se à realidade social para que possa continuar a governar a vida em sociedade. Tal adequação é realizada através do poder de reforma, um poder instituído, porém restrito as regras impostas pelo poder constituinte. A proposta pretende interpretar sistemicamente a Lei Fundamental de 1988, que tencionou socorrer o indivíduo contra abusos do poder estatal, opção essa questionada pela visão democrática. Portanto, o presente trabalho importa construção de parâmetros que identifiquem a abrangência do art. 60, § 4º, IV, ao estabelecer que não podem ser objeto de deliberação, as propostas de emendas constitucionais tendentes a abolir os “ direitos e as garantias individuais”. A superconstitucionalidade dos referidos direitos e garantias individuais impõe limites materiais ao poder de reforma. Tal restrição tem como base a proteção do indivíduo e da dignidade da pessoa humana, frente às alterações que coloquem em risco suas tutelas. O maior desafio encontra-se no contorno das barreiras impostas, que representam o núcleo intangível da Constituição. A reflexão acerca de tais fronteiras mostra-se indispensável, sobretudo após a reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019. A fundamentalidade dos direitos sociais é pautada no princípio da dignidade da pessoa humana, elemento central do ordenamento jurídico brasileiro. A salvaguarda de uma vida digna também é um ônus social, sendo um dever de todos para todos e não apenas do Estado. O próximo também deve ser amparado para persecução de seus objetivos. É nesse sentido da criação de uma rede protetiva que defenda o homem de uma vida miserável, que a Previdência Social exerce o seu papel fundamental ao resguardar os indivíduos, bem como suas famílias contra as adversidades da vida que os impeçam de prover o seu próprio sustento, assegurando condições materiais mínimas para o seu desenvolvimento.
Abstract: This paper aims to list, analyze and discuss the limits to the power of reform, in the social security field, based on the fundamentality of social security. The 1988 Constitution is the result of constituent power and needs to be adapted to social reality so that it can continue to govern life in society. Such adjustment is accomplished through the power of reform, an instituted power, however limited by the rules imposed by the constituent power. The proposal intends to interpret in a systemic way the Fundamental Law of 1988, which sought to protect the individual against abuses of state power, option questioned by the democratic view. Therefore, this paper concerns the intention of building parameters that identify the interpretation of article 60, § 4º, IV, which established that proposals for constitutional amendments aimed at abolishing “individual rights and guarantees” cannot be the object of deliberation. The over constitutionality of these individual rights and guarantees imposes material limits on the power of reform. Such restriction is based on the protection of the individual and the dignity of the human person, in the face of changes that put their guardianships at risk. The greatest challenge lies in the contour of the limitations imposed, which represent the intangible core of the Constitution. The reflection on such limits is essential, especially after the pension reform promoted by Constitutional Amendment nº. 103/2019. The guarantee of a worthy life is also a social burden, being everyone´s duty, do not belonging only to the State. Every citizen must also be supported to pursue his goals. It is in this sense of creating a protective network, which safeguards man from a miserable life, that Social Security exercises its fundamental role of protecting individuals, as well as their families, against the adversities of life that prevent them from providing their own livelihood, securing minimum material conditions for the development of its citizens.
Palavras-chave: Power of reform
Stone clauses
Fundamental rights
Social security and Principle of Human Dignity
Poder de reforma constitucional
Cláusulas pétreas
Direitos fundamentais
Previdência social e Dignidade da pessoa humana
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Letícia Fernandes Albuquerque da. Limites ao poder de reforma: uma análise da fundamentalidade da previdência social. 2020. 136 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18894
Data de defesa: 27-Mar-2020
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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