A competição tributária e a Constituição de 1988

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Tipo do documento:	Tese
Título:	A competição tributária e a Constituição de 1988
Título(s) alternativo(s):	Tax competition and the 1988 Constitution
Autor:	Marins, Daniel Vieira
Primeiro orientador:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Primeiro membro da banca:	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Segundo membro da banca:	Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Terceiro membro da banca:	Godoi, Marciano Seabra de
Quarto membro da banca:	Scaff, Fernando Facury
Resumo:	O objetivo desta tese é analisar a competição tributária e a sua compatibilidade com a Constituição de 1988. Inicialmente, são apresentados os sistemas tributários da Rússia, Suíça, Estados Unidos e Canadá (países organizados sob a forma de federação), além da União Europeia, sendo verificada a forma de manifestação da competição tributária no plano interno. No segundo capítulo, é analisada a Constituição de 1988 e a sua compatibilidade com a competição tributária, em especial no que diz respeito à tributação sobre o consumo (ICMS e ISS), redirecionando-se a interpretação da matéria em favor de uma ótica que valorize a autonomia financeira dos entes federativos. A seguir, aborda-se a liberdade, a livre iniciativa e a livre concorrência com base na doutrina do liberalismo social de Ricardo Lobo Torres e do liberalismo de James M. Buchanan, de perfil contratualista. Ante as considerações feitas nos capítulos anteriores, é estabelecida a comparação entre a competição tributária lícita e a chamada “guerra fiscal” e são apresentadas as espécies de competição tributária. Ademais, vincula-se o desequilíbrio no federalismo fiscal e a violação da gestão fiscal responsável ao fenômeno da “guerra fiscal”, bem como são apresentadas propostas de aperfeiçoamento do atual sistema para se permitir a competição tributária lícita. Por fim, são feitos comentários sobre o futuro da competição tributária no Brasil, em especial no que se refere às propostas de reforma tributária (PEC n° 293/2004 e PEC n° 45/2019) e ao impacto do comércio eletrônico e da economia digital.
Abstract:	The objective of this thesis is to analyze the tax competition and its compatibility with the 1988 Constitution. Initially, the tax systems of Russia, Switzerland, the United States and Canada (countries organized as a federation) are presented, in addition to the European Union, and the form of manifestation of tax competition at the internal level is verified. The second chapter analyzes the 1988 Constitution and its compatibility with tax competition, especially with regard to taxation on consumption (ICMS and ISS), redirecting the interpretation of the matter in favor of an approach that values the financial autonomy of federal entities. Next, freedom, free enterprise and free competition are approached based on the doctrine of social liberalism of Ricardo Lobo Torres and the liberalism of James M. Buchanan, with a contractualist profile. In light of the considerations made in the previous chapters, a comparison is made between the lawful tax competition and the so-called "tax war" and the types of tax competition are presented. In addition, it links the imbalance in fiscal federalism and the violation of responsible fiscal management to the phenomenon of "tax war", as well as proposals to improve the current system to allow lawful tax competition are presented. Finally, comments are made on the future of tax competition in Brazil, especially in relation to the tax reform proposals (PEC No. 293/2004 and PEC No. 45/2019) and the impact of e-commerce and the digital economy.
Palavras-chave:	Fiscal federalism Tax competition Tax war Liberalism Fiscal responsibility Federalismo fiscal Competição tributária Guerra fiscal Liberalismo Responsabilidade Fiscal
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	MARINS, Daniel Vieira. A competição tributária e a Constituição de 1988. 2020. 220 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/18920
Data de defesa:	11-Fev-2020
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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