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Tipo do documento: Tese
Título: Desafios para a efetividade da função social da propriedade imobiliária urbana: propostas e perspectivas
Título(s) alternativo(s): Challenges for the effectiveness of the social function of urban real estate: proposals and perspectives
Autor: Barbosa, Álvaro Carlos Ramos 
Primeiro orientador: Aieta, Vânia Siciliano
Primeiro coorientador: Costa, Emerson Affonso da
Primeiro membro da banca: Mota, Maurício
Segundo membro da banca: Santos, Ângela Moulin Simões Penalva
Terceiro membro da banca: Beçak, Rubens
Quarto membro da banca: Garcia, Maria
Resumo: Após mais de trinta anos de vigência do Capítulo da Política Urbana em sede da Constituição Federal e passados mais de vinte anos do seu diploma regulamentador, o Estatuto da Cidade, causa espécie a baixíssima aderência aos instrumentos de coercitividade vinculados ao descumprimento da função social da propriedade urbana, elencados no art. 182, § 4º, inc. I a IV da Constituição Federal de 1988 e seus respectivos desdobramentos insertos no referido Estatuto, em especial os art. 5º a 8º. Tal perspectiva resta agravada pela abordagem neoliberal do espaço urbano, que preconiza o esvaziamento do papel do Estado e uma conjuntura de ajuste fiscal e redução de gastos públicos, algo sobremaneira desafiador ao contrastar o acirramento da crise urbana e observar o caráter intermediário do Estado na concretização de direitos fundamentais. Nessa esteira, justifica-se o presente trabalho, que tem por escopo propor alterações legislativas e de cunho hermenêutico para contribuir com a efetividade das aludidas garantias. Entende-se que os óbices que afastam o alcance do desiderato constitucional pertinente ao acesso democrático ao direito à cidade têm cunho estrutural, meta-jurídico, vinculado à dinâmica de poder. Ademais, o direito é uma das muitas instâncias de um jogo de poder e luta, que se desenvolve no seio das diversas relações sociais. As cidades já há muito passaram a expressar as lutas por melhores qualidade de vida, algo que se relaciona estreitamente com a dinâmica de produção e reprodução do capital. Com efeito, na leitura capitalista da cidade dialoga-se com a lógica de expansão e manutenção do capital, associada a um embate entre valor de uso e valor de troca da propriedade urbana, algo sobremaneira potencializado por aspectos culturais da tradição patrimonialista da sociedade brasileira, de descontinuidade administrativa, dentre outros argumentos não menos relevantes que se aplicam às cidades. Tal cenário perpassa uma leitura que prestigia a luta pelo direito à cidade e a autonomia do direito urbanístico ao reconhecer o caráter não isento do Direito. Isto igualmente se articula com uma releitura paradigmática de institutos que dialogam com o desenvolvimento da política urbana a cargo do município, a exemplo da necessidade de promover um planejamento urbano efetivamente democrático e inclusivo, bem como rediscutir a positivação e a hermenêutica do cumprimento da função social da propriedade pública. Isto repercute na efetividade das obrigações e dos instrumentos sancionatórios veiculados pelo IPTU Progressivo no Tempo e a desapropriação sancionatória urbanística, requerendo novas abordagens e mudanças. Ademais, tal releitura não se esgota nesses institutos tradicionais, mas requer uma rediscussão do papel do Senado Federal na autorização da emissão de títulos da dívida pública para os municípios desenvolverem a sua política urbana, bem como o fomento a novas perspectivas de financiamento da política urbana. Todas essas questões são abordadas no curso do trabalho por uma perspectiva original e que invoca ao final a experiência do Município de São Paulo como balizador das propostas veiculadas no âmbito de uma nova hermenêutica e positivação de propostas que encampem uma maior efetividade para os aludidos instrumentos objeto do presente trabalho.
Abstract: After more than thirty years of the Chapter of Urban Policy in the federal constitution and more than twenty years after its regulatory law, the Statute of the City causes a very low adherence to the instruments of coercivity linked to the non-compliance with the social function of urban property, listed in art. 182, § 4, inc. I to IV of the Federal Constitution of 1988 and its respective developments inserted in said Statutes, especially articles 5 to 8. This perspective remains aggravated by the neoliberal approach of the urban space, which advocates the emptying of the role of the State and a conjuncture of fiscal adjustment and reduction of public spending, something extremely challenging to contrast the intensification of the urban crisis and observe the intermediate character of the State in the realization of fundamental rights. Moreover, law is one of the many instances of a game of power and struggle, which develops within the various social relations. Cities have long since expressed the struggles for better quality of life, something that is closely related to the dynamics of production and reproduction of capital. In fact, in the capitalist reading of the city, we dialogue with the logic of expansion and maintenance of capital, associated with a clash between the value of use and the value of exchange of urban property, something strongly enhanced by cultural aspects of the patrimonialist tradition of Brazilian society, of administrative discontinuity, among other arguments that apply to cities. This scenario permeates a reading that prestigious the struggle for the right to the city and the autonomy of urban law by recognizing the character does not exempt from the law. This is also articulated with a paradigmatic rereading of institutes that dialogue with the development of urban policy in charge of the municipality, such as the need to promote an effectively democratic and inclusive urban planning, as well as to re-discuss the positivity and hermeneutics of fulfilling the social function of public property. This affects the effectiveness of the obligations and sanctioning instruments conveyed by the Progressive IPTU in time and the expropriation of urban sanctions, requiring new approaches and changes. Moreover, this rereading is not limited to these traditional institutes, but requires a rediscussing of the role of the Federal Senate in authorizing the issuance of public debt securities for municipalities to develop their urban policy, as well as the promotion of new prospects for financing urban policy. All these questions are addressed in the course of the work from an original perspective and that invokes at the end the experience of the Municipality of São Paulo as a beacon of the proposals published in the context of a new hermeneutics and positiveization of proposals that encamp a greater effectiveness for the alluded instruments object of the present work.
Palavras-chave: Urban property
Social function
Effectiveness
City
Planning
Propriedade urbana
Função social
Efetividade
Cidade
Planejamento
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARBOSA, Álvaro Carlos Ramos. Desafios para a efetividade da função social da propriedade imobiliária urbana: propostas e perspectivas. 2022. 314 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19008
Data de defesa: 24-Mar-2022
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito



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