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Tipo do documento: Dissertação
Título: Boa-fé e direito tributário: a constitucionalização das relações entre administração tributária e contribuintes
Título(s) alternativo(s): The good faith in tax law: constitutionalization of the relationship between tax administration and taxpayers
Autor: Barbosa, Marcus Vinicius Cardoso 
Primeiro orientador: Ribeiro, Ricardo Lodi
Primeiro membro da banca: http://lattes.cnpq.br/6849586571027880, Sérgio André
Segundo membro da banca: Just, Gustavo
Resumo: O presente trabalho versa sobre a boa-fé no direito tributário, tendo como fio condutor o processo de constitucionalização das relações entre administração tributária e contribuintes.Para tanto são analisados os contornos gerais do processo de constitucionalização do direito e seus reflexos para a administração tributária, destacando como esse movimento interage com a noção de boa-fé, seja justificando-a, seja alterando a dinâmica das relações entre administração tributária e contribuintes, de modo a tornar sua aplicação mais do que uma possibilidade, uma necessidade. No específico campo do direito tributário, apresenta-se uma proposta de subdivisão do princípio da boa-fé em três dimensões: boa-fé como princípio da proteção da confiança legítima, boa-fé como princípio da cooperação e boa-fé como equidade. Desse modo acredita-se ser possível dar destaque a outros aspectos do princípio que, em geral, são menos explorados, além de auxiliar no processo hermenêutico de aplicação que, por envolver uma noção de textura bastante aberta, necessita de parâmetros que auxiliem na argumenta jurídica e na racionalidade prática. Quanto ao espaço de aplicação prática no direito tributário, são apresentados alguns temas específicos em que se acredita que a utilização da boa-fé pode desempenhar um papel relevante, entre os quais: aplicação de sanções, parcelamento, planejamento tributário, interpretação de tratados para evitar a dupla tributação da renda, entre outros. Ao final, é feita uma breve abordagem sobre as principais críticas à aplicação da boa-fé que, em larga medida, são as mesmas direcionadas a um formato mais aberto de aplicação do direito decorrente do Neoconstitucionalismo. Assim, como resposta, defende-se a aplicação da boa-fé apenas aos casos difíceis, em razão de uma preferência uma prima facie às regras, e a aplicação das teorias de argumentação jurídica como forma de permitir um controle intersubjetivo das decisões que se utilizem de tal princípio.
Abstract: This paper focuses on the good faith in tax law, with the thread of the process of constitutionalization of the relationship between tax administration and taxpayers. In this way, are analyzed both the general outlines of the process of constitutionalization of the law and its consequences for the tax administration, highlighting how this movement interacts with the notion of good faith. Whether by justifying the use o good faith principle or changing the dynamics of the relationship between taxpayers and tax administration in order to make your application more than a possibility, a real necessity. In the specific field of tax law, the text proposes a subdivision of the principle of good faith in three dimensions: good faith as the principle of protection of legitimate expectations, good faith as a principle of cooperation and good faith as fairness. The subdivision intend to highlight other aspects of the principle that, in general, are less explored, and to provides assistance in the hermeneutic process by giving parameters that help in legal argumentation and practical rationality, what is very important because of the open texture of the good faith principle. In the field of practical application in tax law, the text presents some specific issues where it is believed that the use of good faith can play a role, including: application of penalties, tax installments, tax planning , interpretation of treaties to avoid double taxation of income tax, like others . In the end, there is a brief overview of the main criticisms of the application of the good faith that, largely, are the same directed to a more open form of law application that arises from Neoconstitutionalismo. In response, the text provides two parameters: the application of good faith only to hard cases, because of a preference prima facie for the rules, and the application of the theories of legal argumentation as a way of allowing a better external control of the decisions that use this principle.
Palavras-chave: Tax law
Good faith
Constitucionalization
Tax Administration
Direito Tributário
Boa-fé
Constitucionalização
Administração tributária
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARBOSA, Marcus Vinicius Cardoso. Boa-fé e direito tributário: a constitucionalização das relações entre administração tributária e contribuintes. 2013. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2013.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19037
Data de defesa: 2-Set-2013
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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