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Tipo do documento: Dissertação
Título: Participação por consultoria jurídica no direito penal brasileiro
Título(s) alternativo(s): Criminal liability due to legal counseling under Brazilian criminal law
Autor: Reis, Luís Guilherme Ferrante Vieira Scherma
Primeiro orientador: Batista, Nilo
Primeiro membro da banca: Fragoso, Christiano Falk
Segundo membro da banca: Amaral, Thiago Bottino do
Resumo: A presente dissertação pretende apresentar limites à possibilidade de responsabilização penal decorrente de uma consultoria jurídica, fornecida ou recebida, no Brasil. Para tanto, será necessário, inicialmente, introduzir as principais questões relativas à autoria e à participação delitivas e percorrer o significado jurídico-penal de aconselhamento no direito brasileiro. Em seguida, a escolha do objeto deste estudo como o aconselhamento ou assessoramento técnico de natureza exclusivamente jurídica será justificada. As caraterísticas que delimitam a consulta jurídica estrita pelo trabalho serão apresentadas para, simultaneamente, diferenciar tal atividade de outras condutas relacionadas ao exercício da advocacia que também podem ensejar a responsabilização penal daquele que os praticar. À luz da disciplina do concurso de agentes, o trabalho parte da premissa de que a relação entre o consultor jurídico – aquele profissional que profere uma opinião legal – e o consulente – aquele que solicita o aconselhamento jurídico – configura, via de regra, o tipo de instigação. Por isso, a partir dessa espécie de participação criminal, este estudo irá se debruçar sobre as possíveis responsabilidades penais do consultor e do consulente, formulando problemas de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para as respectivas imputações de cada um desses sujeitos. Ainda, serão propostos critérios para separar o aconselhamento jurídico lícito do ilícito, com base em preceitos deontológicos que regem a advocacia e de contribuições da teoria da hermenêutica jurídica.
Abstract: The objective of the present work is to present limits to the possible criminal liability that follows a legal counseling, both to the lawyer and his client, according to the Brazilian criminal law. Therefore, it will be necessary, initially, to introduce the questions concerning the rules that defines when a person is an author of an offense and when he is merely an accomplice of such offense; then the study will visit the historical meaning attributed to the act of counseling in the Brazilian criminal law. Then, it will be explained the work’s methodological choice of narrowing its scope to legal counseling. This study will present what is understood as strict legal counseling and, by doing so, will separate this activity from others legal practice activities that may also bring cause criminal liability. According to the Brazilian criminal law, it will be presumed that between the counselor – who provides a legal opinion – and the consultant – who solicits the legal counseling – there is, as a rule, a possible criminal liability under the category of instigação (inducement). Then, this study will analyze the possible criminal liability of both the counselor and the consultant, by offering questions of typicity, justification and culpability concerning each of those agents. Lastly, there will be proposed criteria to distinguish lawful legal counseling from unlawful legal counseling, based on the deontological standards of advocacy in Brazil and on contributions provided by theories of legal interpretation.
Palavras-chave: Criminal Law
Criminal liability
Legal counseling
Direito Penal
Participação criminal
Consultoria jurídica
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: REIS, Luís Guilherme Ferrante Vieira Scherma. Participação por consultoria jurídica no direito penal brasileiro. 2022. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19075
Data de defesa: 17-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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