Execução pelo equivalente: suporte fático, operatividade, efeitos e quantificação

Exportar este item:

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19079

Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Execução pelo equivalente: suporte fático, operatividade, efeitos e quantificação
Título(s) alternativo(s):	Enforcement by the equivalent: factual support, operability, effects and quantification
Autor:	Regis, Erick da Silva
Primeiro orientador:	Terra, Aline de Miranda Valverde
Primeiro membro da banca:	Konder, Carlos Nelson de Paula
Segundo membro da banca:	Nanni, Giovanni Ettore
Resumo:	O presente estudo analisa o remédio contratual da execução pelo equivalente, previsto no art. 475 do Código Civil, a partir da releitura do direito privado à luz da axiologia constitucional, com foco na dogmática obrigacional contemporânea, cuja estrutura jurídica, baseada historicamente no elemento subjetivo, que envolve credor e devedor, no vínculo jurídico e no adimplemento sob o prisma da subjugação do devedor pelo credor, vem dando espaço, funcionalmente: (i) ao conceito de situações jurídicas subjetivas ativa (credor) e passiva (devedor), que englobam direitos e deveres para ambos os polos da relação jurídica, e outras categorias, como faculdades e ônus; e (ii) ao conceito de relações obrigacionais como um processo axiológico, cooperativo e solidário, polarizado em direção ao adimplemento, que passa a ser jungido sob tríplice transformação: quanto ao conceito, ao tempo e aos seus efeitos. Nessa dinâmica, novos institutos jurídicos passam a ser desenvolvidos para dar azo à relação obrigacional, relacionados ao momento patológico do contrato, notadamente, ao inadimplemento relativo (mora) e/ou absoluto. É o caso do adimplemento substancial, do inadimplemento anterior ao termo e do período de graça. O presente estudo decorre da necessidade de: (i) se visualizar novos institutos jurídicos para nortear as consequências do adimplemento/inadimplemento e (ii) de se promover uma releitura de institutos e remédios contratuais previstos na norma legal, mas que sempre foram pouco utilizados ou nem mesmo percebidos. A execução pelo equivalente se enquadra nessa segunda hipótese. A presente análise apura a chancela do ordenamento jurídico brasileiro à execução pelo equivalente, à luz: dos enunciados normativos do Código Civil; da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e da doutrina. Busca-se, assim, analisar o seu suporte fático, operatividade, efeitos e meios/critérios de quantificação. Avalia-se a relação entre o remédio da execução pelo equivalente e o seu suporte fático: o inadimplemento absoluto, e a necessidade de sua diferenciação em relação à execução específica. Alude-se ao mecanismo da sub-rogação real, que admite a transformação pontual do objeto prestacional em seu equivalente em dinheiro, mantendo-se nos demais termos a relação jurídica, assim como a relação entre a execução pelo equivalente e o binômio débito/responsabilidade, diferenciando-se o valor equivalente da indenização porventura cabível a partir do inadimplemento contratual, com a qual pode ser cumulado o equivalente. Também se realiza um debate entre a doutrina que nega a existência da execução pelo equivalente e aquela que a admite sob roupagem diversa, demonstrando-se, por fim, que eventual indenização a título de perdas e danos deverá se basear no interesse positivo. Apresentam-se, ademais: (i) meios para a quantificação do valor equivalente, lastreando-se em cláusulas contratuais e na gestão positiva e negativa dos riscos inerentes à álea normal do contrato, e em métodos de fixação judicial; e (ii) critérios gerais para fixação do equivalente em dinheiro. Por fim, faz-se uma análise sobre o vocábulo “execução”, do remédio da execução pelo equivalente, para demonstrar que, a despeito da alusão a uma execução, o credor pode valer-se da execução forçada e de ação judicial pelo procedimento comum para materializar o equivalente em dinheiro.
Abstract:	The present study analyzes the enforcement by the equivalent, provided for in art. 475 of the Civil Code, from the reinterpretation of private law in the light of constitutional axiology, focusing on the functionalization of the law of obligations, whose legal structure, historically based on the subjective element, which involves creditor and debtor, in the legal bond and in the performance under the prism of subjugation of the debtor by the creditor, has been giving space, functionally: (i) to the concept of active (creditor) and passive (debtor) subjective legal situations, which encompass rights and duties for both poles of the legal relationship, and other categories, as faculties and burden; and (ii) the concept of legal relationships, seen as a cooperative and solidary axiological process, polarized towards performance, which starts to be seen under a triple transformation: in terms of concept, time and its effects. In this dynamic, new legal institutes are being developed to give rise to the legal relationship, many related to the pathological moment of the contract, notably, to the relative default (delay) and/or absolute. This is the case of substantial performance, of default prior to the term and of the grace period. The present study stems from the need to: (i) visualize new legal institutes to guide the consequences of performance/default and (ii) promote a reinterpretation of contractual institutes and remedies provided for in the legal norm, but which have always been not even noticed. The present analysis evaluates the seal of the Brazilian legal system to the enforcement by the equivalent, in the light of: the normative statements of the Civil Code; the jurisprudence of the Superior Court of Justice; and the doctrine. The relationship between the remedy of enforcement by the equivalent and its factual support is investigated: the absolute default, and the need for its differentiation in relation to the specific enforcement, which is based on the factual support of default. Reference is made to the royal subrogation, which admits the punctual transformation of the obligation object into its equivalent, maintaining the legal relationship in other terms, as well as the relationship between the enforcement by the equivalent and the debt/liability, differentiating the equivalent value of the indemnity that may be applicable from the contractual default, with which the equivalent can be cumulated. There is also a debate between the doctrine that denies the existence of enforcement by the equivalent and the one that admits it under different guises, demonstrating, finally, that any compensation for damages should be based on positive interest. Also, the following are presented: (i) means for quantifying the equivalent, based on contractual clauses and the positive and negative management of the risks inherent to the contract, and methods of judicial determination; and (ii) general criteria for setting the equivalent. Finally, an analysis is made of the word "enforcement", of the enforcement by the equivalent, to demonstrate that, despite the allusion to an enforcement, the creditor can use enforcement and legal action by the common procedure, to materialize the equivalent.
Palavras-chave:	Private law Law of obligations Absolute default Contractual remedies Enforcement by the equivalente Quantification Direito privado Direito das obrigações Inadimplemento absoluto Remédios contratuais Execução pelo equivalente Quantificação
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	REGIS, Erick da Silva. Execução pelo equivalente: suporte fático, operatividade, efeitos e quantificação. 2022. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Embargado
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19079
Data de defesa:	24-Mai-2022
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Dissertação - Erick da Silva Regis - 2022 - Parcial.pdf		502,91 kB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×
Dissertação - Erick da Silva Regis - 2022 - Completa.pdf		1,38 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar × Solictar uma cópia

Mostrar registro completo do item Recomendar este item Visualizar estatísticas