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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19080
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Redesenhando o interesse público: do litígio ao consenso na Administração Pública |
Título(s) alternativo(s): | Redesigning the public interest: from litigation to consensus in Public Administration |
Autor: | Elias, Tânia de Sousa ![]() |
Primeiro orientador: | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
Primeiro membro da banca: | Pinho , Humberto Dalla Bernardina de |
Segundo membro da banca: | Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro |
Resumo: | A Administração Pública vem buscando uma nova forma de caminhar, substituindo o litígio nos tribunais pelo consenso, pelo acordo entre as partes. Desta forma, a concretização das medidas para a realização da autocomposição deve considerar não mais aquela Administração Pública tradicional, hierarquizada e absoluta, mas a que vem se modificando ao longo do tempo, mais aberta, negocial e que incentiva a boa administração, a participação popular, no qual as decisões são construídas em conjunto, através do consenso. Neste sentido, a implantação das câmaras administrativas de resolução de controvérsias, com a união entre os entes e os órgãos constitui fator decisivo para a concretização da consensualidade e para a obtenção da paz social. O estudo traz contribuições efetivas para incrementar a realização de acordos eficazes no âmbito das câmaras administrativas, procurando resgatar a confiança do particular e a busca pela atuação proativa por parte da administração pública. Além de enfatizar a proibição de comportamentos contraditórios do poder público, questiona se os acordos realizados são imutáveis ou se poderão admitir novas negociações. Ao final, chama atenção para a negociação direta realizada em sede de precatório. |
Abstract: | Public Administration has been looking for a new way of moving forward, replacing litigation in courts with consensus, through an agreement between the parties. Therefore, the implementation of measures to carry out self-composition should no longer consider that traditional, hierarchical and absolute Public Administration, but the one that has been changing over time. Now more open and negotiating, it encourages good administration as well as popular participation, allowing that decisions are built together, through consensus. In this respect, the introduction of administrative chambers for the resolution of disputes, offering a connection between entities and authorities, represents a decisive factor for the achievement of both consensus, and social peace. This study brings effective contributions to improve the accomplishment of effective agreements within the administrative chambers, seeking to restore the trust of the individual and the search for proactive action by the public administration. Besides highlighting the prohibition of adversarial conduct by the government, it questions whether the agreements reached are immutable or whether they will be able to allow new negotiations. Finally, it draws attention to the direct negotiation carried out through a registered warrant. |
Palavras-chave: | Consenso Administração Pública Câmara administrativa Consensus Public administration Administrative Chamber |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | ELIAS, Tânia de Sousa. Redesenhando o interesse público: do litígio ao consenso na Administração Pública. 2022. 118 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19080 |
Data de defesa: | 31-Jan-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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