Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19101
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Controlador ou supra regulador? Análise empírica de acórdãos proferidos pelo TCU no controle da ANTT |
Título(s) alternativo(s): | Audit institution or super regulatory agency? Empirical analysis of judgments handed down by the TCU (Federal Audit Court) in the control of ANTT (National Land Transportation Agency) |
Autor: | Bastos, Antônio Augusto Iloízio de Faria ![]() |
Primeiro orientador: | Mendonça, José Vicente Santos |
Primeiro membro da banca: | Cyrino, André Rodrigues |
Segundo membro da banca: | Jordão, Eduardo Ferreira |
Terceiro membro da banca: | Ribeiro, Maurício Portugal |
Resumo: | A presente dissertação tem por objeto estudar como o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo sobre atividades-fim das agências reguladoras. O objetivo é verificar e aprofundar constatações feitas em parcela relevante da literatura jurídica contemporânea sobre o tema, de caráter crítico ao TCU. Segundo esta literatura, o Tribunal estaria adentrando indevidamente na avaliação do mérito de escolhas regulatórias das agências, e, com isso, indo além do simples controle externo, atuando como um órgão regulador de segunda instância. Para desenvolver investigações sobre o assunto, é realizado estudo empírico de decisões expedidas pelo TCU no controle de uma agência reguladora federal em específico – a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a partir de uma base de casos de 200 (duzentas) decisões proferidas entre 2002 e 2019. São feitas análises empíricas quantintativa, com dados extraídos de todas as decisões, e qualitativa, com análise detalhada de algumas decisões em específico. Com fundamento nesta análise, são testadas hipóteses extraídas da literatura crítica ao TCU. Ao final, constata-se que o fenômeno é mais complexo do que parece e gera efeitos impensados sobre a regulação do setor dos transportes terrestres, com o TCU atuando seletivamente para revisar o mérito decisões da ANTT relativas ao exercício de suas atividades-fim. Com isso, o Tribunal atua como instância de redundância regulatória ocasional, sem que haja previsão clara no ordenamento jurídico para tanto. |
Abstract: | This dissertation aims to study how the Federal Audit Court (TCU) exercises external control over core activities of regulatory agencies. The objective is to verify and deepen the findings made in a relevant part of the contemporary legal literature on the subject, which are critical to TCU. According to this literature, the Court would be unduly entering into the assessment of the merit of the agencies’ regulatory choices, and, with that, going beyond simple external control, acting as a second instance regulatory body. To develop investigations on the subject, an empirical study of decisions issued by TCU in the control of a specific federal regulatory agency - the National Land Transportation Agency (ANTT), is carried out, based on 200 (two hundred) cases which decisions were issued between 2002 and 2019. Empirical analyzes are made, both quantitative, with data extracted from all decisions, and qualitative, with detailed analysis of some specific decisions. Based on this analysis, hypotheses extracted from the aforementioned TCU critical literature are tested. In the end, it appears that the phenomenon is more complex than it seems and generates unthinkable effects on the regulation of the land transport sector, with TCU acting selectively to review the merit of ANTT's decisions regarding the exercise of its core activities. Thus, the Court acts as an instance of occasional regulatory redundancy, without a clear provision in the legal system for that purpose. |
Palavras-chave: | Direito Público Tribunal de Contas da União Controle Externo Agências Reguladoras Regulação Agência Nacional de Transportes Terrestres Análise empírica Public Law Federal Audit Court Public external audit Regulatory Agencies Regulation National Ground Transportation Agency Empirical Analysis |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | BASTOS, Antônio Augusto Iloízio de Faria. Controlador ou supra regulador? Análise empírica de acórdãos proferidos pelo TCU no controle da ANTT. 2021. 254 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2021. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19101 |
Data de defesa: | 31-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação - Antônio Augusto Iloizio de Faria Bastos - 2021 - Completa.pdf | 2,21 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.